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Quarta-Feira, 25 de Novembro de 2020

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STF mantém decisão que suspendeu foro privilegiado em Rondônia e mais três estados

O benefício era concedido a defensores públicos, delegados, procuradores e chefes do Ministério Público, entre outros agentes públicos.
Domingo, 22 de Novembro de 2020 - 09:58

O plenário do STF confirmou decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu em outubro regras das constituições estaduais do Amazonas, Pará, Pernambuco e Rondônia que garantiam foro privilegiado a diversas autoridades locais.

O benefício era concedido a defensores públicos, delegados, procuradores e chefes do Ministério Público, entre outros agentes públicos.

Em sua decisão, Barroso afirmou que a Constituição Federal estabelece que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.

“Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva”.

As informações são do site O Antagonsita.

Fonte - News Rondônia
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