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Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2020

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Projeto de Léo Moraes isenta de IPI pessoas com deficiência auditiva na compra de veículo

A legislação vigente já abarca deficientes visuais, mentais e autistas.
Quarta-Feira, 11 de Novembro de 2020 - 21:19

Nesta quarta-feira (11), o líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes (RO), protocolou o Projeto de Lei nº 5140/2020, com o objetivo de incluir pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiados pela Isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), na aquisição de automóveis. O PL propõe alteração na  Lei nº 8.989/1995 e supre reconhecida omissão legislativa.

Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade por omissão da legislação, ao não incluir pessoas com deficiência auditiva entre as beneficiárias da isenção. A Corte fixou prazo de 18 meses para o Congresso Nacional suprir a omissão. A legislação vigente já abarca deficientes visuais, mentais e autistas.

Segundo justificativa do parlamentar, o objetivo é garantir igualdade legal aos portadores de deficiência, no âmbito da referida lei. "A atual omissão legislativa, ao trazer a isenção de IPI na compra de carros de forma incompleta, sem incluir os deficientes auditivos ofende a isonomia, como bem reconhece o Supremo Tribunal Federal, e deve ser corrigida na legislação pelo Poder Legislativo", justifica.

Fonte - Assessoria

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