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Quarta-Feira, 25 de Novembro de 2020

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MP recomenda à Polícia Civil que estabeleça prioridade em tramitação, apuração e conclusão de Procedimentos de Atos Infracionais em Jaru

O Ministério Público destaca que, aplicando analogicamente o Código de Processo Penal, o Procedimento de Apuração de Ato Infracional deve terminar no prazo de 30 dias.
Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2020 - 14:25

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação à Direção da Polícia Civil para que seja dada prioridade na tramitação, apuração e conclusão de Procedimentos de Apuração de Atos Infracionais (PAAIs) e Boletins de Ocorrência Circunstanciada em Jaru.

A recomendação, emitida pelos Promotores de Justiça Fábio Rodrigo Casaril, Leonardo Goulart Magalhães e Roosevelt Queiroz Costa Júnior, é destinada ao Delegado-Geral, ao Corregedor-Geral e aos delegados de Polícia Civil de Jaru.

No documento, o MP argumenta que causas envolvendo crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta, conforme estabelece a Constituição Federal. Esse tratamento também é assegurando, sob pena de responsabilidade, na tramitação de processos e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assim como nos atos e diligências judiciais.

O Ministério Público  destaca que, aplicando analogicamente o Código de Processo Penal, o Procedimento de Apuração de Ato Infracional deve terminar no prazo de 30 dias.

Ocorre que, recentemente, o MP requisitou todos os Procedimentos de Apuração de Ato Infracional existentes na Delegacia de Polícia Civil de Jaru para análise dos documentos. Após o trabalho, foi constatado que, dos 80 procedimentos, 44 estavam parados sem qualquer diligência, por mais de mil dias.

O MP lembra que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Em razão da constatação obtida com a análise dos chamados PAAIs, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as investigações e andamentos dos Procedimentos de Apuração de Atos Infracionais em Jaru. 

Fonte - 010 - mp ro
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