Quarta-Feira, 19 de Agosto de 2020 - 15:41 (Direito do Consumidor)

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Câmara Municipal aprova projeto do vereador Márcio Pacele que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor em Porto Velho

O projeto que institui o Código de Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, já existe nas grandes cidades acima de 500 mil habitantes.


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PORTO VELHO - Durante sessão ordinária esta terça-feira (18), na Câmara de Vereadores de Porto Velho, um Projeto de Lei Complementar, de caráter autorizativo, de autoria do vereador Marcio Pacele (PSB), foi aprovado em primeira votação, estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do município de Porto Velho.

O projeto que institui o Código de Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, já existe nas grandes cidades acima de 500 mil habitantes. Com a pandemia do novo coronavírus, em Porto Velho, muitos produtos estão sendo comercializados bem acima do valor de mercado, destes produtos, tidos como essenciais neste período estão: álcool em gel, luvas, máscaras e etc.

O projeto apresentado pelo parlamentar foi elaborado dentro dos limites estabelecidos pela lei federal nº 8.078/90, que inclui os municípios no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, por meio de implementação no âmbito municipal, que está previsto deforma autorizativa, cabendo ao executivo municipal a sua regulamentação.

Preocupado com os interesses dos portovelhenses que Márcio Pacele apresentou e teve aprovado o referido projeto para evitar que produtos vendidos com preços abusivos, sejam empurrados de qualquer forma para o consumidor final.

Fonte: Assessoria

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