Quinta-Feira, 13 de Agosto de 2020 - 15:10 (Política)

L
LIVRE

Projeto de Léo Moraes proíbe cobrança antecipada para garantir vaga de aluno

Segundo Léo Moraes, o consumidor se vê obrigado ao pagamento de um serviço que ainda não foi utilizado, de forma antecipada e sem desconto.


Imprimir página

Um Projeto de Lei apresentado pelo líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes (RO), proíbe a cobrança antecipada de taxa de reserva ou taxa de pré-matrícula, para garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte. Trata-se do PL 4039/20, protocolado na última segunda-feira (3), que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

De acordo com a justificativa do projeto, a cobrança antecipada desses valores viola a LEI Nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, bem como afronta princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Para o parlamentar, a referida cobrança coloca o consumidor em desvantagem exagerada.

Segundo Léo Moraes, o consumidor se vê obrigado ao pagamento de um serviço que ainda não foi utilizado, de forma antecipada e sem desconto.

"Trata-se de uma prática abusiva e incompatível com a boa-fé por ferir diversos dispositivos legais, além de ser cobrada como uma parcela a mais na anuidade", argumenta o deputado.

Conforme está previsto no § 5º do artigo 1º da Lei 9.870/99 o valor da anuidade deve ser dividido em 6 ou 12 parcelas, sendo que a taxa de matrícula já deve estar inclusa neste valor. De tal maneira, na prática, a cobrança da taxa de matrícula antecipada poderia ser vista como uma 7ª mensalidade, no caso de cursos semestrais, ou 13ª mensalidade, no caso de cursos anuais.

Fonte: News Rondônia

Noticias relacionadas

Comentários

Veja também

Outras notícias + mais notícias