Reforma Tributária e o PIS e o COFINS (1)
Perguntamos ao consultor José Ribeiro especialista em treinamento corporativo, que nos assessora no Simpi, o que podemos esperar da reforma tributária, e que nos respondeu: O governo apresentou a primeira parte da reforma tributária cuja meta é simplificar a tributação, extinguindo PIS e COFINS e criando a Contribuição Social sobre Bens e Consumo (CBS) com alíquota única de 12% sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas. Se a tramitação no congresso nacional for bem sucedida e a mensagem não for estilhaçada, será um grande começo visto que essas duas contribuições estão entre as maiores dores de cabeça do Contribuinte, devido a complexidade e volatilidade, pois as regras mudam com frequência. Se for aprovada entrará em vigor seis meses após a publicação da Lei. Não haverá CBS cumulativa e o aproveitamento dos créditos poderá ser integral, sem restrições. E como não há cumulatividade independente do regime tributário, cada empresa só paga efetivamente sobre o valor que agregar ao produto ou ao serviço.
Não haverá mudanças na tributação das empresas optantes pelo Simples. E a empresa que adquirir bens e serviços de fornecedor optante pelo Simples poderá continuar apurando crédito integral, conforme previsto na Resolução 94/2011 do CGSN, artigo 56, parágrafo 3º. Haverá isenção da CBS para receitas de serviços de transporte público coletivo e a Pessoa Jurídica que não realiza atividade econômica, não é contribuinte da CBS. Entidades financeiras como bancos, seguradoras e planos de saúde, que não geram e nem se apropriam crédito mantêm a apuração antiga com alíquota de 5,9%. Mas o setor de serviços de modo geral sairá prejudicado, porque tem pouco crédito para descontar e vai recolher a alíquota integral e deveria ter uma alíquota menos onerosa que compense a pequena parcela de crédito que usufrui. Atualmente a maioria das empresas de serviços são optantes pelo Lucro Presumido com tributação de 3,65%, mas se tiver que recolher 12% vai sofrer um impacto brutal na carga tributária, pois esses 8,35 pontos percentuais representa um aumento de 228% no desembolso dessas contribuições. Mas acreditamos que essa reforma vai simplificar uma legislação que atualmente onera os contribuintes e é complexa tanto para as empresas cumprirem quanto para o governo fiscalizar mesmo com fisco digital e inteligência artificial.
Os impactos com o fim do PIS/COFINS serão positivos e imediatos mas distinto para cada empresa e muito variáveis em termos operacionais e tributários e terá resultado satisfatório quando as empresas se organizarem no sentido de conhecer melhor a tributação das suas atividades, pois não será mais possível deixar tudo por conta dos escritórios de Contabilidade porque continuarão sobrecarregados com obrigações tributárias e fiscais.
O impacto aparece primeiro na conta das empresas e não demora fazer efeito no bolso do consumidor, desde que a redução do peso com fim de PIS/COFINS seja repassada para o preço final dos produtos. Exportações serão totalmente desoneradas, sem acúmulos de créditos, enquanto que as importações, terão incidência da CBS.
As empresas que tenham créditos de PIS/COFINS, poderão utilizar para compensação de outros tributos ou solicitar reembolso após a extinção de ambos. Para Zona Franca serão mantidos benefícios semelhantes aos atuais existentes no modelo de apuração do PIS e da COFINS.
O Senado aprovou por unanimidade, a medida provisória que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas. O objetivo do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), segundo o governo, é, por meio de garantias, facilitar a obtenção dos empréstimos, por empresas e, assim, amenizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia.
Parlamentares favoráveis ao Peac dizem que a medida pode auxiliar na manutenção de empregos e na proteção da renda.
Entre outros pontos, a medida possibilita que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte tomem até R$ 50 mil emprestados por meio de maquininhas de cartão. A possibilidade foi incluída na Câmara e mantida no Senado. Segue agora para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
O faturamento de micro e pequenas indústrias pioraram no início de julho. O dado foi revelado no 7º Boletim de Tendências das Micro e Pequenas Indústrias, realizado pelo Datafolha, a pedido do Sindicato de Micro e Pequenas Indústrias (Simpi).
Segundo o boletim, 35% das micro e pequenas indústrias registraram piora no faturamento, um crescimento de 7% em comparação ao final de junho.
O aumento da piora do faturamento acontece no mesmo período em foi registrado que mais de 70% dos casos de covid-19 do Estado de São Paulo eram em cidades do interior.
A cada dez dias, o Datafolha, a pedido do Simpi, realiza o boletim de Tendências das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo, trazendo um panorama do setor durante a pandemia da corona vírus. A coleta de dados ocorreu entre os dias 8 a 15 de julho de 2020. A íntegra do boletim está disponível no site da entidade (http://www.simpi.org.br)
Seu CNPJ foi cancelado, e agora?
Mesmo com a alta taxa de crescimento no registro de microempreendedores individuais no Brasil, que hoje passa dos 10 milhões, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre suas obrigações e não sabem que o não cumprimento delas pode gerar o cancelamento do registro do CNPJ do seu negócio e pagamento de multa.
Primeiro, vale lembrar que são basicamente dois os deveres desses profissionais: pagamento do imposto mensal, independentemente de ter faturamento, no valor de R$ 53,25, podendo chegar a R$ 58,25 dependendo da atividade, e entrega da Declaração Anual ao Governo até o último dia de maio de cada ano.
Caso as obrigações não estejam regularizadas, o governo traz implicações para o MEI. "Antes de ter o registro de microempreendedor cancelado, há a suspensão do número do CNPJ pelo prazo de 95 dias. Após este prazo, as consequências do cancelamento definitivo são o bloqueio da emissão de notas fiscais, do acesso aos benefícios previdenciários e anulação de todas as licenças, incluindo o CNPJ.
Quando o cancelamento é feito, o CNPJ não pode mais ser recuperado. Na hora da renovação, a pessoa precisará abrir um novo registro como MEI, de acordo com o executivo. É importante lembrar também que não há como fugir das dívidas, só porque o registro foi excluído. Mesmo quem não deseja reabrir a empresa, deverá acertar suas contas com a Receita Federal. Caso contrário, o débito vai para o CPF vinculado à empresa.
Para resolver a situação, o empresário precisará quitar todas as suas dívidas, que poderão ser parceladas em até 60 meses, e realizar o preenchimento da declaração anual, que implicará em multa no valor mínimo de R$50,00 por ano atrasado ou 2% ao mês calendário. Se quiser voltar a ser MEI, precisa refazer o seu registro, bastando se enquadrar nas regras básicas de não ser sócio ou administrador titular de outra empresa, ter até um empregado, faturamento de até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês ou exercer uma das atividades permitidas pela legislação.
Restituição para empresas do Simples Nacional
Empresas que são optantes do Simples Nacional tem a possibilidade de restituição de tributos. Isso acontece nas empresas que adquirem mercadorias de fabricantes que já haviam sido tributadas pelo PIS e pela COFINS no chamado Regime Monofásico.
A restituição acontece porque quando a indústria vende a mercadoria ao microempresário, não só está tributado o próprio PIS e Confins da indústria, como no preço está embutido o valor das contribuições que seriam devidas posteriormente pelo microempresário. "Nestes casos, o próprio programa do Simples Nacional permite que o microempresário indique, ao apurar o Simples devido no mês, dois valores. Um valor é pertinente à receita das mercadorias vendidas normalmente fora do Regime Monofásico – são mercadorias que serão tributados com alíquota cheia no Simples Nacional. O outro valor é pertinente às mercadorias que já foram tributadas dentro do Regime Monofásico na indústria. Portanto, não haveria em relação a essa parte da receita uma nova incidência de PIS e COFINS", explica o professor da Mackenzie, Edmundo Medeiros.
Normalmente, o microempresário acaba não fazendo esta restituição porque recolhe os impostos do Simples Nacional sobre o valor global da receita. Mas a boa notícia é que quem identifica uma situação dessas em sua empresa e quer a restituição, tem até cinco anos após a data do pagamento da mercadoria para fazer o pedido. A análise é feita entre dois e três meses.
O pedido é realizado eletronicamente pelo site da Receita Federal. "Basta o ingresso no ambiente virtual da Receita Federal do Brasil – inclusive existe um manual de restituição disponível no site da Receita Federal do Brasil. Indica qual foi o mês em que o recolhimento se deu de forma equivocado e aguarde o processamento deste pedido de restituição", explica.
