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Terça-Feira, 24 de Novembro de 2020

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MP move ação com pedido de liminar para que Município de Colorado suspenda cobrança de IPTU até que imposto seja recalculado

A ação também pede, em caráter liminar, a restituição para contribuintes que já tenham realizado o pagamento do tributo que vem sendo questionado.
Quinta-Feira, 30 de Julho de 2020 - 16:24

O Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Município de Colorado do Oeste suspenda a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) naquela cidade, até que os valores cobrados sejam calculados com base em análise visual dos imóveis. A ação também pede, em caráter liminar, a restituição para contribuintes que já tenham realizado o pagamento do tributo que vem sendo questionado.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Fereira, após ter chegado ao conhecimento do MP a realização de cobranças do imposto em valores superiores ao de mercado. A razão, conforme apurou-se, é a avaliação dos imóveis a partir de imagens de georreferenciamento (drone e GPS), por uma empresa contratada pelo Município. Tal serviço estaria gerando erros, uma vez que não é possível obter todas as especificações das propriedades, nem do interior delas, apenas por imagens aéreas.

Na ação, o MP pede, em caráter liminar, que o Município desconsidere cálculos de IPTU que tenham sido realizados com base no serviço de georreferenciamento por drones, até que seja feita análise visual para o correto enquadramento dos imóveis da cidade, com base na legislação vigente.

Também pede que restitua contribuintes que já tenham realizado o pagamento do imposto calculado apenas com base nas imagens capturadas pelo sistema de georreferenciamento e, ainda, que se abstenha de cobrar o IPTU calculado com base em tal serviço, sem a análise visual do imóvel.

Outro pedido liminar é para que deixem ser cobradas as taxas de expediente (emissão de carnê) e de limpeza pública.

Fonte - 010 - Assessoria
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