O relator da Medida Provisória da Tarifa Social de Energia Elétrica (MP 950/20), deputado federal Léo Moraes, apresentou parecer, no último dia 20 de julho, com importantes alterações sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico, em razão da pandemia de coronavírus. Dentre outras mudanças, o líder do Podemos na Câmara incluiu emenda prorrogando o benefício e estendendo a proibição de corte por inadimplência.
O período de isenção das contas de luz dos beneficiários do programa Tarifa Social fora encerrado em 30 de junho. No entanto, o novo prazo proposto o estica até 31 de agosto. Para o relator, o ideal seria que fosse estendido até o término do período de calamidade pública. "Por conta da limitação de recursos financeiros e com o objetivo de adequar o período da vigência ao de aprovação no Congresso Nacional, prorrogamos o benefício para evitarmos lapso temporal", justifica o parlamentar.
O deputado Leo Moraes (Podemos-RO) também incluiu no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 950 a proibição de corte por inadimplência de serviços essenciais, residenciais, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e de unidades consumidoras que não disponham de postos de pagamento próximos.
Pensando na preservação da capacidade financeira das distribuidoras, o texto da Medida, proposto pelo Governo, também contempla auxílio às concessionárias de energia elétrica, que estão tendo perdas significativas devido ao aumento da inadimplência e à redução do consumo de energia.
Para o Governo, essa ajuda é necessária, haja vista a necessidade de proteger os consumidores de elevações das tarifas, permitindo a postergação de seus efeitos para momentos de maior normalidade na economia. O parecer reflete a luta do congressista contra os abusos de bandeiras tarifárias. Neste sentido, o parlamentar defende que não haja aumento de tarifas de energia neste ano, sejam ordinárias ou extraordinárias.
Léo Morares argumenta que o atual momento impossibilita o aumento de despesas no bolso dos consumidores. Para evitar essa situação, seu relatório acatou emendas para a utilização da Conta Covid para injetar liquidez no setor e aliviar os impactos da crise nas contas de luz pagas pelos consumidores neste momento de pandemia.
Código Brasileiro de Energia Elétrica
Como membro titular da Comissão que pretende elaborar o Código Brasileiro de Energia Elétrica, o deputado Léo Moraes ressalta no parecer da MP 950/20 a importância de se aprovar o novo marco legal da energia, que tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Para o congressista, a criação dessa lei irá organizar, modernizar e redefinir os parâmetros em relação ao serviço de distribuição de energia elétrica.
Outro ponto a ser incluído na nova legislação é a valorização dos meios de produção de energia renovável. Para o parlamentar, essa mudança será um avanço para para a população e para o Brasil. "Nosso trabalho é sempre buscar meios que facilitem a vida da comunidade, modernizando leis atrasadas, enroladas, que mais servem para burocratizar as coisas do que para resolver, esse é o trabalho que deve ser feito nessa Casa de Leis", finalizou Léo Moraes.
