O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Anderson Pereira (PROS), encaminhou ao Poder Executivo e Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), informações e esclarecimentos quanto a denúncia de recebimento de verbas rescisórias no valor de R$ 178.662,54 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) no mês de junho de 2020.
Considerando que o fato relatado por tal denúncia entra em desacordo com a decisão monocrática nº 0052/2020-GCESS, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), a qual recomenda a adoção de medidas preventivas e proativas em face dos efeitos financeiros provocados pela atual pandemia do novo coronavírus (Covid-19), de modo a garantir com prioridade absoluta, que não faltem recursos para as despesas necessárias ao enfrentamento e superação da crise, sendo indispensável recurso em caixa para a continuidade das atividades desenvolvidas pela administração pública em prol da população.
É notório, que o período atual de crise mundial na saúde causado por esta pandemia e a suspenção de atividades em todo o Estado tem afetado e diminuído drasticamente a arrecadação, colocando em risco inclusive a manutenção dos serviços essenciais, bem como outros serviços oriundos da administração pública.
Deste modo, tendo em vista que o pagamento de verbas rescisórias não tem caráter de despesa essencial ao poder público, considerando o período da pandemia que tem atingido um grande número de rondonienses com mais de 700 óbitos e a recomendação do tribunal de contas que o parlamentar requer informações e esclarecimentos em caráter de urgência, cumprindo seu papel constitucional e suas prerrogativas como deputado estadual de Rondônia sobre o recebimento do vencimento do atual secretário de Segurança Pública no valor supracitado, em seus vencimentos do mês de junho do presente ano.
