Terça-Feira, 14 de Julho de 2020 - 20:50 (Política)

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Vereadores de Vilhena mudam lei municipal e nova regra decide quando prefeito pode decretar lockdown e fechar comércio

Agora, medida só pode ser adotada quando 80% dos leitos de UTI estiverem ocupados


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O legislativo vilhenense aprovou nesta terça-feira, 14, a alteração na lei de enfrentamento ao Coronavírus em Vilhena. O projeto, que foi retirado da pauta na sessão do dia 30 de junho, pela falta de parecer do secretário da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social – CECTESAS, vereador Samir Ali (Podemos), retornou a pauta hoje, e sua aprovação não foi por unanimidade.

O projeto de lei 5.900/2020 veio para votação com parecer contrário de Samir Ali, que alegou que o prefeito Eduardo Japonês (PV) não precisa de autorização do legislativo para decretar o chamado lockdown. “O prefeito tem autonomia total para fazer um decreto e fechar o comércio quando achar que deve fechar. Dividir esta responsabilidade nunca foi problema para Casa de Leis. Nós sempre nos propomos a dividir. Só que tem faltado diálogo”, disse o vereador, antes de anunciar o voto contrário a aprovação do projeto. Também foram contra a modificação os vereadores Carlos Suchi (Podemos) e Leninha do Povo (PSC).

O projeto aprovado altera o artigo 10 da Lei 5.285, de 17 de abril de 2020, que trata sobre o lockdown. Anteriormente, a lei dizia que o lockdown poderia ser adotado quando “o sistema de saúde do município tiver alcançado a ocupação de 80% dos leitos instalados para o atendimento das pessoas infectadas pelo Coronavírus.

Agora, com a aprovação da alteração, o texto que passa a valer define o fechamento total quando “o sistema de saúde do município tiver alcançado a ocupação de 80% dos leitos de UTI instalados para o atendimento das pessoas infectadas pelo Coronavírus.”

O projeto vai agora para sanção do Palácio dos Parecis e entra em vigor assim que publicado no Diário Oficial.

Fonte: 010 - folhadosulonline

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