SEXTA-FEIRA, 29/03/2024

AGÊNCIA REGULADORA EXPLICA GRATUIDADE E ACESSIBILIDADE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

Igualmente, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, e idosos comprovadamente carentes podem procurar agências de viagem intermunicipais, obtendo esse atendimento.

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AGÊNCIA REGULADORA EXPLICA GRATUIDADE E ACESSIBILIDADE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - News Rondônia

Idosos têm gratuidade tarifária, reserva de assentos e prioridade de embarque e desembarque em ônibus intermunicipais. Eles também podem obter descontos de 50% em passagens. O idoso, com direito à gratuidade, poderá marcar o seu bilhete de viagem a partir de 30 dias úteis até 3 horas do início da viagem.

Igualmente, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, e idosos comprovadamente carentes podem procurar agências de viagem intermunicipais, obtendo esse atendimento.

AGÊNCIA REGULADORA EXPLICA GRATUIDADE E ACESSIBILIDADE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - News Rondônia

Esses benefícios estão assegurados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), na Resolução nº 44, de 10 de dezembro de 2019.

A Resolução (com números 043, 044 e 045/2019) foi publicada no Diário Oficial eletrônico do governo estadual no dia 18 de dezembro, que dizem respeito aos padrões técnicos a serem adotados pelas empresas transportadoras.

Já a Resolução nº 045/2019 estabelece procedimentos que as empresas devem observar, a fim de assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Além da descrição de horários e das condições dos ônibus, o documento descreve as condições de reclinação e distância entre poltronas; profundidade do assento; a medida compreendida entre a parte mais saliente da extremidade frontal superior do assento e a vertical da parte frontal do encosto; largura do assento (medida compreendida entre as partes laterais); altura em relação ao piso (medida compreendida entre o assoalho e a parte mais saliente da extremidade frontal superior do assento).

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o idoso com idade mínima de 60 anos e que possua renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros. Para garantir a gratuidade, as empresas prestadoras do serviço deverão reservar duas vagas gratuitas para os idosos na condição especificada em cada veículo do serviço convencional.

Caso estes assentos estejam preenchidos, o idoso na condição acima terá direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem no veículo convencional [Resolução nº 1.692, de 24/10/06].

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Ainda , conforme, a ANTT: a prova de idade do idoso far-se-á mediante apresentação do original de qualquer documento pessoal, com fé pública, que contenha foto. A comprovação de renda será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

I – Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;

II – contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

III – carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;

IV – extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ou

V – documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres

A íntegra das Resoluções está nesta edição do Diário Oficial, no final da publicação, na seção da Agero.

Conheça a gratuidade no site da ANTT.

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