QUINTA-FEIRA, 28/03/2024

A NOVA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE TRABALHO DESIGUAIS – POR DECIO DAIDONE JUNIOR

Será que estamos caminhando para um meio termo entre o positivismo como regra única e o contratualismo, consubstanciado no acordo privado individual contemplando a vontade das partes?

Publicado em 

A NOVA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE TRABALHO DESIGUAIS - POR DECIO DAIDONE JUNIOR - News Rondônia

Sancionada a chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o momento é de interpretar seus dispositivos multidisciplinares, em conjunto com o ordenamento jurídico trabalhista vigente desde novembro de 2017 (Lei 13.467/2017), e partir para compreender o alcance dessa nova realidade brasileira na relação empregado e empregador. Será que estamos caminhando para um meio termo entre o positivismo como regra única e o contratualismo, consubstanciado no acordo privado individual contemplando a vontade das partes?

Pois bem, esse meio do caminho já estamos vendo acontecer nas relações coletivas e nas relações individuais para os diferenciados empregados hipersuficientes. No coletivo, os artigos 8º, parágrafo 3º, e o 611-A, ambos da “nova” CLT, já trouxeram para o mundo negocial o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, pelo qual a Justiça do Trabalho, ao analisar as convenções e acordos coletivos, voltará sua atenção exclusivamente à conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, consoante o disposto no artigo 104 do Código Civil, preocupando-se, obviamente, em preservar a Constituição Federal diante do objeto do acordo negociado. Sob os mesmos preceitos, no âmbito individual, o artigo 444, da CLT, passou a discriminar, pelo nível de estudos e patamar salarial, o empregado capaz de decidir – sem a intervenção do Estado – os rumos de sua vida profissional juntamente com seu empregador.

A NOVA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE TRABALHO DESIGUAIS - POR DECIO DAIDONE JUNIOR - News Rondônia

A Lei da Liberdade Econômica, ainda que não de forma expressa como os artigos supracitados, traz elementos que, interpretados conjuntamente, podem nos guiar para esse mesmo entendimento, também em âmbito individual, mas sem uma discriminação taxativa, igualando o hiper com o hipossuficiente, o que relaxaria de vez as amarras de uma legislação trabalhista historicamente enrijecida.

A começar pelo artigo primeiro da lei trazendo o espírito do que se pretende preencher e permear nas relações privadas, protegendo a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica de uma atuação imponente do Estado. Na sequência, o parágrafo segundo do mesmo artigo ordena que, havendo dúvida sobre as regras públicas que regem a atividade econômica privada, deve-se interpretar em favor da liberdade econômica, ou seja, nasce o “in dubio, pró-liberdade econômica”.

O mesmo parágrafo segundo destaca que o fundamento básico primordial para sustentar esse entendimento é a contemplação da boa-fé e do respeito aos contratos. Sendo bilateral e comutativo, ou seja, gerando obrigações para as partes, na relação de emprego, a nova lei já começa por este artigo a demonstrar seu fulcro para estruturar e solidificar o respeito da vontade das partes. Esse aspecto é corroborado pelo princípio da lei disposto no artigo segundo e merece destaque nesse estudo: (i) o princípio da boa-fé do particular perante o Poder Público.

A alteração no artigo 113 do Código Civil, trazida pelo artigo 7º da lei ora interpretada traz segurança às partes enquanto exercitam sua autonomia contratual, pois reforça o princípio da primazia da realidade, tão importante para as relações laborais, e assegura que a interpretação do negócio jurídico será confirmada pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

A moldura desta análise é encerrada pelo que está disposto no parágrafo único do artigo 421 do Código Civil. Ao tratar da liberdade contratual exercida nos limites da função social do contrato, o parágrafo destaca que “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima”.

Garantido o mínimo ao trabalhador, conforme disposto no artigo 7º da Constituição Federal, a Lei da Liberdade Econômica, em uma primeira análise interpretativa, pode ter equiparado o direito de negociar do hipersuficiente previsto na reforma da CLT de 2017, com o hipossuficiente, que passa a ter o mesmo direito e prerrogativa de ver sua vontade contemplada em uma negociação autônoma do contrato de trabalho.

O contraponto desta análise será o desequilíbrio entre o capital e o empregado desprovido intelectualmente e monetariamente, mas para isso resta preservado o direito de petição, com a busca livre pela intervenção do judiciário e os próprios órgãos fiscalizadores do ordenamento jurídico. Mas, além disso, a própria lei tem um antídoto importante para aqueles contratos de trabalho que são, na prática, um contrato de adesão, pois dispõe, na alteração do artigo 113 do Código Civil que o negócio jurídico será interpretado pelo que for mais benéfico para a parte que não redigiu o dispositivo, contemplando o princípio do “in dúbio, pró-operário”, assegurando, assim, outro princípio constitucional de tratar os desiguais desigualmente.

Decio Daidone Junior é advogado, mestre em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), palestrante e sócio da ASBZ Advogados.

Publicidade

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Felipe Ribeiro

Nova sala de ballet é inaugurada na praça CEU

O antigo espaço foi revitalizado com recurso do Tribunal de Justiça
L
Vila Olímpica Chiquilito Erse será inaugurada no próximo sábado (30) em Porto Velho

Vila Olímpica Chiquilito Erse será inaugurada no próximo sábado (30) em Porto Velho

Evento contará com atividades do Projeto Rua de Lazer.
L
Comunidade celebra Ressurreição de Cristo com serviços de adoração

Comunidade celebra Ressurreição de Cristo com serviços de adoração

Todos são convidados a participar desta e de outras reuniões que ocorrem regularmente aos domingos, às 9h, na rua Brasília, 2326, Centro.
L
Novo Brasil Mais Produtivo promete revolucionar a produtividade das micro, pequenas e médias indústrias

Novo Brasil Mais Produtivo promete revolucionar a produtividade das micro, pequenas e médias indústrias

O programa prevê investimentos na ordem de R$ 2 bilhões no intuito de elevar a produtividade, promover a transformação digital e apoiar o desenvolvimento de novas tecnologias no País.
L

Coluna SOCIAL Marisa Linhares – 20 anos de Contágio Jóias

Em Cacoal/RO, Kelly Polizello uma empreendedora nata com suas duas lojas CONTÁGIO JOIAS, comemora seus 20 ANOS de atividades na Capital do Café.
L
Publicidade

DESTAQUES NEWS

Bruno Eduardo: Jornalista é homenageado com o Prestigioso Prêmio Notável do Ano

Em noite de gala, o comunicador de Rondônia é reconhecido por sua contribuição exemplar à mídia e à comunidade
L
Governo prorroga Desenrola até 20 de maio

Governo prorroga Desenrola até 20 de maio

Medida provisória deve ser publicada nesta quinta-feira (28)
L
VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

Os atendimentos presenciais serão realizados das 07h30 às 13h30 para os que não possuem acesso à internet.
L
Casos de febre Oropouche crescem no país

Casos de febre Oropouche crescem no país

Suspeita no Nordeste é investigada
L
Nascimentos no país atingem em 2022 menor patamar em 45 anos

Nascimentos no país atingem em 2022 menor patamar em 45 anos

Segundo o IBGE, foram registrados 2,54 milhões de nascimentos
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

Empresa oferece oportunidade para Instrutor de Trânsito em Porto Velho

A oportunidade foi divulgada em 28 de março de 2024 e representa uma chance para profissionais que desejam contribuir com a formação e atualização de motoristas na região.
L
Vagas de Emprego

Modi Serviços Administrativos Abre Vaga para Auxiliar de Cobrança em Porto Velho

A oportunidade foi anunciada em 28 de março de 2024 e representa uma excelente chance para profissionais que buscam ingressar ou se desenvolver na área de cobrança.
L
Vagas de Emprego

Modi Serviços Administrativos Abre Vaga para Auxiliar Financeiro em Porto Velho

A vaga foi anunciada em 28 de março de 2024 e representa uma chance para profissionais que desejam integrar uma equipe dinâmica e comprometida.
L
Vaga de Empregos

Empresa GLEYCE Oferece Vaga para Empregado Doméstico Diarista em Porto Velho

A oportunidade foi divulgada em 28 de março de 2024 e representa uma chance para profissionais que buscam integrar uma equipe comprometida e dedicada.
L
VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

Athias Consultoria Anuncia Vaga para Técnico de Suporte de TI em Porto Velho

A vaga foi publicada em 27 de março de 2024 e oferece uma oportunidade única para os interessados em fazer parte de uma equipe dinâmica e inovadora.
L
Publicidade

POLÍTICA

Falta de quórum cancela reunião que analisaria audiência para debater crise de voos em Rondônia

A parlamentar pede no requerimento ampla discussão sobre cancelamento e atrasos de voos, altos valores de passagens aéreas, abertura de mercado, bem como sobre a diminuição de voos na região Norte do país.
L

Deputado Coronel Chrisóstomo se afasta de suas atividades após testar positivo para Dengue

O teste positivo ocorreu quase uma semana após ele usar a tribuna da Câmara para pedir o envio, por parte do Ministério da Saúde, de lotes da vacina contra a dengue.
L
Deputada Federal Cristiane Lopes participa do Rondônia Day em Brasília

Deputada Federal Cristiane Lopes participa do Rondônia Day em Brasília

O evento promove o Estado como destino para investimentos e integra representantes diplomáticos e empresariais apresentando potencialidades para atrair mais investimentos.
L

Governo de RO decreta ponto facultativo nesta quinta-feira, 28

Datas religiosas estão incluídas nos termos dos decretos que definem o calendário de feriados e pontos facultativos de 2024
L
Projeto de lei que Institui o "Dia Municipal da Mulher Empresária" de autoria da vereadora Juliana, é aprovado na Câmara de Rolim de Moura

Projeto de lei que Institui o “Dia Municipal da Mulher Empresária” de autoria da vereadora Juliana, é aprovado na Câmara de Rolim de Moura

Visando conscientizar e estimular o empreendedorismo feminino no município
L
Publicidade

POLÍCIA

Suspeito de roubo é baleado por testemunha no centro

Suspeito de roubo é baleado por testemunha no centro

Testemunhas disseram que o suspeito roubava uma mulher, quando uma pessoa que viu a ação estava armada atirou no criminoso e depois deixou o local.
16
Ciclista fica ferido em queda na Rua da Beira

Ciclista fica ferido em queda na Rua da Beira

Por sorte uma ambulância do Samu que voltava do hospital João Paulo II parou e prestou socorro ao ciclista que foi encaminhado para uma unidade médica.
14
PF celebra seus 80 anos com diversas atividades na Capital

PF celebra seus 80 anos com diversas atividades na Capital

São realizadas Exposição Fotográfica, Exposição Física com viaturas, equipamentos, trajes operacionais, demonstrações das atividades de perícia e identificação civil, Grupo de Pronta Intervenção (GPI), ações interativas e muito mais. De 28 de março a 7 de abril, no Porto Velho Shopping.
L
Mototaxista vítima de acidente morre no Hospital em Porto Velho

Mototaxista vítima de acidente morre no Hospital em Porto Velho

Na ocasião, um carro avançou a preferencial e causou a colisão com a vítima que sofreu lesões e foi socorrido ao pronto socorro, onde acabou indo a óbito.
18
Casal com criança em moto sofre acidente na zona sul

Casal com criança em moto sofre acidente na zona sul

Devido a queda a passageira e a criança tiveram leves escoriações, já o piloto não ficou ferido.
12
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Recebimento da Licença Ambiental: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A

Licença Ambiental Simplificada (LAS) de nº 135/SOL/DLA
L

Requerimento da Licença Ambiental: FABIANE FERNANDES SERVIÇOS MÉDICOS

LICENÇA AMBIENTAL PREVIA – LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO
L
MPRO divulga comunicado sobre acesso ao local da prova objetiva do concurso para Promotor de Justiça Substituto

MPRO divulga comunicado sobre acesso ao local da prova objetiva do concurso para Promotor de Justiça Substituto

Permanecem inalterados o horário de fechamento dos portões e demais informações contidas no Edital nº 4/2024-PGJ.
L
Vagas de Emprego

Empresa oferece oportunidade de Trabalho como Panfleteiro em Porto Velho

A oportunidade de trabalho, publicada em 27 de março de 2024, visa preencher três posições temporárias e oferece um salário mensal de R$ 1.412,00, sem benefícios adicionais.
L
Vagas de Emprego

Vértice Construtora Ltda Oferece Vaga para Auxiliar Administrativo em Porto Velho

A vaga foi anunciada em 27 de março de 2024 e busca por um profissional qualificado para integrar sua equipe.
L
Vaga de Empregos

Flow Coffe Anuncia Vaga para Atendente de Balcão em Porto Velho

A vaga foi disponibilizada a partir de 27 de março de 2024 e busca um profissional dedicado e comprometido para integrar sua equipe.
L
Rondônia tem menos bebês e casamentos estão durando pouco tempo, aponta pesquisa

Coluna Espaço Aberto, por José Cícero Moura

Mais uma vez, Rondônia registrou a maior taxa de nupcialidade do Brasil. A taxa é a proporção de casamentos em relação à população com 15 anos ou mais.
L
Governo de Rondônia oferece atendimentos médicos em geriatria na Policlínica Oswaldo Cruz

Governo de Rondônia oferece atendimentos médicos em geriatria na Policlínica Oswaldo Cruz

O atendimento além de gratuito, é de fácil acesso, podendo ser solicitado a qualquer tempo.
L
Cremero participa de fórum sobre Ato Médico realizado por CFM

Cremero participa de fórum sobre Ato Médico realizado por CFM

O trabalho dimensiona ainda os riscos aos quais a população está exposta pelas tentativas de invasão de competências da medicina por profissionais de outras categorias da saúde. 
L
Mais de 5 mil Carteiras de Passe Livre foram emitidas pelo Governo de RO em três meses de 2024

Mais de 5 mil Carteiras de Passe Livre foram emitidas pelo Governo de RO em três meses de 2024

Em 2024, mais de 5.500 Carteiras de Passe Livre Intermunicipal foram emitidas pelo DER-RO.
L