DESVIOS DE RECURSOS DA CERON E QUEM A JUSTIÇA ESTAVA PROTEGENDO

O Acórdão proferido transitou em julgado no último dia 12 de agosto do ano em curso, tendo sido certificado nos autos em data de 23, sexta-feira última.
Segunda-Feira, 26 de Agosto de 2019 - 17:49

Proposta há mais de vinte um anos, inicialmente na Justiça Federal, e na Justiça estadual de Rondônia tramitando desde 22 de janeiro de 1998, distribuída à 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho – RO, finalmente o Recurso na Ação Popular nº 0003645-18.1998.8.22.0001 foi julgado e a sentença condenatória estendida a vários Réus, graças à presteza o voto do Desembargador Eurico Montenegro Junior, com o seguinte dispositivo:

A decisão foi unanime pelos Desembargadores da 1ª Câmara Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, isto depois de Pedido e Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e o Desembargador Oudivanil de Martins se julgar impedido por já ter atuado na ação, isto após mais de três com o processo para o seu julgamento, embora cobrado várias vezes, se recusava a julgar a Apelação sempre justificando acumulo de serviços, embora as ações populares tenham prioridade em suas tramitações, se sobressaindo apenas o Habeas Corpus e Mandados de Segurança.

O Acórdão proferido transitou em julgado no último dia 12 de agosto do ano em curso, tendo sido certificado nos autos em data de 23, sexta-feira última.

Diante do julgado, foram condenados solidariamente a devolverem recursos públicos ao Estado de Rondônia e desviados através da antiga CERON, hoje ENERGISA, além dos acima citados: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON,em parte e ETEL – INSTALAÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., FUNDIBRÁS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E LIGAS LTDA., ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA RODRIGUES e JOSÉ LUIZ LENZI.

Já está em curso perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho o Cumprimento de Sentença nº 7031364-15.2019.8.22.0001, para liquidação de julgado, através do qual está sendo pedido que o Juízohomologue do valor de R$ 92.841.249,77 (noventa e dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos),como devidos ao Estado de Rondônia, pelos Réus condenados na ação.

Esse valor foi óbito com base em documentos constantes da Ação Popular onde ficou provado que a quantia R$ 9.656.293,24 (nove milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e novena e três reais e vinte e quatro centavos), atualizados até 23/10/2000, teriam sido pagos a maior, referentes a juros moratórios e outros pagamentos ilegais com graves danos ao patrimônio público, cujo valor foi atualizado até a data de ajuizamento do Cumprimento e Sentença que ocorreu em data de 23 der julho de 2019.

Na ação foram anulados uma Cláusula de Contrato de Prestação de Serviços de Eletrificação que fixava taxa de juros de 1% (um por cento) ao dia, ou seja, 365% (trezentos e sessenta e cinco por cento) ao ano, enquanto que o legal seria de 12% (doze por cento) ao anos, para o caso de mora, e, um Termo de Acordo que tinha por objeto apenas os desvios de recursos da antiga CERON.

Tendo levado 21 (vinte e um) anos e 06 (seis) meses para ter o seu mérito julgado em primeira e segunda instância, nesse período os Réus procuraram desviar seus patrimônios, no que certamente dificultará que os recursos devidos ao Estado de Rondônia sejam integralmente ressarcidos.

Neste período a empresa CONSTRUTORA SANTA RITA LTDA., já foi baixada no CNPJ; o sócio da ETEL – INSTALAÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., Bercion Gonçalveshoje é falecido, somado ao fato de queas empresas ETEL, encontra-se inapta perante o CNPJ e a FUNDIBRÁS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E LIGAS LTDA., sequer possui número de CNPJ válido perante a Receita Federal

O Réu José Luiz Lenzi, advogado, separou-se da companheira e migrou com o seu patrimônio para ela, Juliana Lenzi e Letícia Lenzi, cujas hoje possuem a empresa Agro-Agrícola Massangna Comércio e Serviuços Ltda., - CNPJ nº 08.250.708/0001-02, aberta em 15/08/2006, com sede na cidade de Mote Negro-RO e Capital Social de R$ 400.000,00 (quartrocentos mil reais), além de um Prédio na Rua Duque de Caxias, nº 307, bairro Arigolândia, locacado por vários anos para a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

Essa empreta também tem como sócia HORTÊNCIA CORREA SERVIAN que é sócia da empresa Potencial- Centro de Desenvolvimento Integral da Pessoa Ltda., CNPJ nº 05.378.258/0001-40, com sede exatamente na Rua Duque de Caxias, nº 307-A, bairro Arigolândia e atualmente aposentada, vinculado ao IPERON advinda da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

Outro Réu condenado na Ação Popular, Antônio Carlos Mendonça Rodrigues, com indícios de que possua bens no Município de Vilhena – RO é outro que se esconde no anonimato, mas que por força do inciso XLV, do Art. 5º, da Constituição Federal, todos aqueles que tiveram aumento de patrimônio injustificado depois do ajuizamento da ação e que sejam parentes dos Réus condenados, estarão sujeito a perdimentos de bens, inclusive todos os sócios das empresas demandadas e daquelas criadas por força dos desvios de recursos públicos.

As ações foram ou são de autoria do signatário do presente artigo.

Fonte - Domingos Borges - NewsRondônia

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