MINISTÉRIO PÚBLICO AJUÍZA AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

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Quarta-Feira, 14 de Agosto de 2019 - 16:18

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Direitos Humanos da Capital (11ª PJ), ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Porto Velho e o Estado de Rondônia, para que implementem as políticas públicas em prol das pessoas em situação de rua, a fim de garantir 100% dos equipamentos, serviços, programas e projetos afetos àquela população.

A ação foi protocolada pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, sob o nº 7034507-12.2019.8.22.0001, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS  e na Recomendação nº 60/2017-Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Dentre os equipamentos, serviços e programas destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, a Promotoria elenca a instalação do restaurante popular; o acolhimento em República; o maior número de servidores nas áreas de psicologia e assistência social, para o serviço de abordagem social e consultório na rua; a realização de um censo demográfico atualizado e mapeamento da referida população (por idade, sexo, nacionalidade, vínculo familiar, grau de escolaridade e profissionalização, tempo na rua e suas causas,  dependência química ou doença mental) a fim de possibilitar o encaminhamento para família, abrigamento ou tratamento, bem como, a implantação da residência terapêutica e CAPS AD 3 e o cofinanciamento das referidas políticas públicas pelo Estado, através do repasse de recursos do O Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza(FECOEP).

Fonte - 010 - mp ro

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