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Sabado, 16 de Janeiro de 2021

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DESEMBARGADOR DETERMINA O AFASTAMENTO EM 48 HORAS DO VEREADOR ZEQUINHA ARAUJO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA AO PRESIDENTE EDWILSON NEGREIROS

O juízo de primeiro havia negado o pedido sob o argumento que não havia urgência no pleito. Em suas razões, o desembargador entendeu de forma de diversa ao concordar com os argumentos dos advogados de Isaque Machado.
Sabado, 03 de Agosto de 2019 - 12:58

Isaque Lima Machado interpôs recurso da decisão que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança, que visava a declaração da vacância do cargo de vereador de José Francisco de Araújo, em virtude deste ter sido condenado por decisão transitada em julgado por crime contra a Administração Pública. 

O juízo de primeiro havia negado o pedido sob o argumento que não havia urgência no pleito. Em suas razões, o desembargador entendeu de forma de diversa ao concordar com os argumentos dos advogados de Isaque Machado. 

Segundo a autoridade judiciária, os documentos apresentados mostram que há de fato uma condenação criminal por decisão transitada em julgado em desfavor do vereador Zequinha Araujo e que há urgência na vacância do mandato, uma vez que a suspensão de direitos políticos é efeito automático daquela condenação.

Por isso, determinou que o presidente da Câmara de Vereadores Edwilson Negreiros, no prazo de 2 dias, decidisse o requerimento formulado por Isaque e declarasse vago o mandato de vereador, o que levará à posse de seu primeiro suplente, Isaque Lima Machado. 

Há a cominação de pena de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da responsabilização pessoal do presidente da casa legislativa de Porto Velho, caso não haja o cumprimento da ordem judicial.

A decisão foi proferida no Processo: 0802672-95.2019.8.22.0000 que trada do  AGRAVO DE INSTRUMENTO cujo Relator foi o desembargador RENATO MARTINS MIMESSI e tem como Polo Ativo: ISAQUE LIMA MACHADO e outros e no Polo Passivo o presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho, EDWILSON NEGREIROS e OUTROS. 

Fonte - Carlos Caldeira - NewsRondônia

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