A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) aprovou hoje (14/03), o requerimento do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) para composição da subcomissão que vai discutir a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei 12.587/2012), que entrou em vigor em abril de 2015.
Se inscreveram para participar como membros da subcomissão de Mobilidade Urbana e Acessibilidade os senadores Eduardo Girão (PODE/CE), Lasier Martins (PODE/RS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Telmário Mota (PRÓS/RR), Leila Barros (PSB/DF) e Flávio Anrs (REDE/PR). O próximo passo será a indicação do presidente da subcomissão, do relator, titulares e suplentes com data ainda a definir.
Gurgacz defendeu que é obrigação do Congresso Nacional fiscalizar e auxiliar os municípios na aplicação da lei, por isso é necessário a criação de um espaço específico para tratar desse tema. “O problema da mobilidade urbana nas grandes cidades é um dos principais desafios para melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou Acir.
PRAZO CURTO
De acordo com dados do extinto Ministério das Cidades, do total de 3.341 municípios que deveriam elaborar seus planos, apenas 175 conseguiram completá-los até dezembro de 2016, o equivalente a 5%. O governo federal sancionou, em dezembro de 2016, a Lei 13.406/2016 que ampliou de três para sete anos o prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem seus planos de mobilidade. Com isso, esses municípios terão até dezembro de 2020 para implantar a PNMU.
