Movimento contra os retrocessos no Direito do Consumidor
Nesse mesmo período do ano anterior, véspera do Dia Mundial do Consumidor (15 de março), juntamente com colegas de outros estados, dialogava com a Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre as agressões que o “poder econômico” vinha “conquistando” em detrimento do consumidor". Naquela ocasião, a diretoria da OAB Nacional e a Comissão de Defesa do Consumidor lançaram o “Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor”.
Na verdade, era um grito contra cinco grandes retrocessos, dentre os quais, destaco: a) a aprovação na Câmara dos Deputados o PL 1220/15, que aumenta para até 50% o valor que a construtora poderá reter caso o comprador desista da aquisição de imóvel ainda na planta; b) a cobrança de bagagens em voos, autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil, sem que houvesse redução de preços das passagens, como anunciado; c) a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que discrimina o consumidor bancário e impede ao juiz de primeiro grau o reconhecimento de cláusulas abusivas.
Congresso Nacional, Agências Reguladoras, Governo e Judiciário versus Consumidores?
Resolvi citar só os três para destacar que o lobby das gigantes empresas parece ter atingido todas as esferas: Câmara dos Deputados, Agências Reguladoras e até mesmo no Judiciário. A Súmula do STJ é uma aberração!
Dias atrás, o Presidente do país extinguiu as atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), que tem papel fundamental na elaboração e monitoramento de políticas relacionadas à saúde, alimentação e nutrição em diversas esferas. Foi a pressão do Consea que conquistou, por exemplo, a revisão da rotulagem nutricional e a implementação da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.
Aviso: não discuto política, só trouxe o fato. Então, por favor, não me venham dizer que é “mimimi” antes de buscar o histórico do órgão colegiado, que acompanhamos a atuação faz anos, na qualidade de membro fundador da Rede Brasileira Infância e Consumo (Rebrinc).
E Rondônia, como anda?
Rondônia não anda, se arrasta! Aqui, o Procon nunca aplicou uma multa. Desconheço outro Estado que seja tão atrasado na defesa do consumidor quanto o nosso. No primeiro mês de mandato, estive com o Governador Marcos Rocha pessoalmente, ocasião que expus as dificuldades da defesa do consumidor no Estado e falamos sobre o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, que nunca conseguiu apoio do Estado. Nem discutimos a falta de remuneração dos membros, mas tão somente a estrutura mínima para funcionar em prol da sociedade. Ele se mostrou sensível à causa e estamos no aguardo dos avanços.
Sociedade desorganizada é causa dos retrocessos?
Já falamos muito sobre a importância de organização da sociedade civil. Conseguimos isso recentemente na luta contra o aumento abusivo da energia elétrica. Porém, apesar das direções das entidades terem se unido – defesa do consumidor, setor produtivo e trabalhadores, a adesão da massa ainda é baixa.
Essa falta de adesão e união só favorece aqueles que deveriam defender o consumidor, mas defendem os interesses de bancos, concessionárias de serviços públicos e outras empresas bilionárias.
E o aumento abusivo da energia?
Se metade dos que me perguntam na rua sobre o assunto fossem até os manifestos e cobrassem seus representantes (ainda que nas redes sociais), talvez a luta tomasse um corpo maior, favorecendo a vitória. Fica a dica, mais uma vez!
E o aumento abusivo será impedido? Estamos no aguardo da resposta do Ministro de Minas e Energia até quarta-feira (13), prazo que ele mesmo pediu após a reunião que tivemos no mês anterior. O Ministro, quando tomou posse, anunciou que haveria redução da tarifa. E nesse final de semana, outro Ministro de Bolsonaro, Paulo Guedes (Economia), anunciou: “vem aí o choque da energia barata".
Rondônia, que votou em massa no partido do Presidente, deve sair à frente! Oremos!
Gabriel Tomasete – É advogado especialista em Direito do Consumidor e presidente estadual do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecom)
