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Quinta-Feira, 24 de Junho de 2021

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MP RECOMENDA EXONERA플O DE SERVIDORES COMISSIONADOS EM THEOBROMA

A medida, adotada aps celebra豫o de Termo de Ajustamento de Conduta, tem por base legal a Constitui豫o Federal.
Quinta-Feira, 17 de Janeiro de 2019 - 15:22

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jaru, recomendou ao Prefeito do Município de Theobroma a exoneração de servidores contratados sem concurso público para cargos administrativos.

A medida, adotada após celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, tem por base legal a Constituição Federal, que deixa expresso que cargos ou empregos públicos dependerão de aprovação prévia em concurso público e que cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Conforme ressalta o MP, a investigação pretende, ao fim, possibilitar a todos a chance de ingressar na carreira pública por meio de concurso. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público tomará as medidas judiciais devidas.

Fonte - 015 - Assessoria

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