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Terça-Feira, 15 de Junho de 2021

Livre

SEM PAUTA, SEM JULGAMENTOS - POR DOMINGOS BORGES DA SILVA

A tecnologia veio para inovar e agilizar as atividades humanas, mas isto não é o que se verifica nos processos antigos que em grandes quantidades ainda circulam no âmbito do Poder Judiciário.
Domingo, 13 de Janeiro de 2019 - 09:51

Por Domingos Borges da Silva

Inovador, previsível, burocrático, manipulável, instável, o Processo Judicial eletrônico - PJe poderá está sendo o caos para os processos judiciais que ainda tramitam no que hoje se denominada de processo físico, ou seja, aquele velho procedimento judicial formado por páginas e páginas de documentos a iniciar pela capa, extrato da distribuição e petição inicial do advogado e que em muitos casos fica esquecido nas prateleiras ou escrivaninhas dos Magistrados, Desembargadores e Ministros da Justiça.

A tecnologia veio para inovar e agilizar as atividades humanas, mas isto não é o que se verifica nos processos antigos que em grandes quantidades ainda circulam no âmbito do Poder Judiciário.

O Poder Judiciário, apesar dos esforços dos miliares de funcionários que atuam na condução dos processos a fim de que cheguem, aos Juízes, Desembargadores e Ministros das Cortes Superiores, ainda não tiveram os meios para diferenciar a tramitação e equiparar os processos físicos com os que tramitam preferencialmente protocolados e despachados de forma eletrônica.

Seria este o verdadeiro entrave ou meios encontrados para procrastinar os processos antigos em benefício daqueles que livremente o Magistrado, Desembargador, Ministro, têm certos interesses em dar agilidade na tramitação? Certamente que a corda arrebenta sempre do lado mais frado e neste caso o servidor da Justiça é quem sempre leva a culpa.

E neste contexto de prioridades arranjadas que há sempre os equívocos, praticados em detrimento do ordenamento jurídico, do devido processo legal e até mesmo da tramitação das ações que envolvem improbidades administrativas.

Apesar dos processos protocolados eletronicamente, o que ainda se constata é a falta de cumprimento dos prazos processuais a cargo dos funcionários auxiliares dos Juízes, que sobrecarregados de ações sob suas responsabilidades e os diferentes casos prioritários e até por força de Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ terminam por não atentarem para a tramitação de ações igualmente prioritárias, as quais estão sendo esquecidas no gerenciador de ações judiciais eletrônicas, PJe.

As Metas estabelecidas pelo CNJ em comum acordo com os representantes de tribunais, praticamente fixou que fossem julgadas dentro do mesmo exercício pelo menos 80% (oitenta por cento) das ações nele promovidas, isto em detrimento das mais antigas que vão se acumulando ano a ano.

No PJE há ações que levam meses para que um servidor da Justiça acesse os processos e realizem os atos determinados pelos Magistrados, assim como estes que também levam meses para examinar pleitos, inclusive liminares em ações cautelares.

No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por exemplo, o Juiz convocado Pablo Zuniga Dourado, analisando dois Agravos de Instrumentos promovidos pelas empresas Energia Sustentável do Brasil S.A. e Santo Antônio Energia S.A., (Processos nºs 0042798-49.2016.4.01.0000/RO e 0035569-38.2016.4.01.0000/RO) os julgou prejudicados por ter pesquisado o andamento da ação principal e descoberto que havia sentença proferida em primeiro grau de jurisdição que o autorizaria a essa pretensão.

No processo principal não havia a sentença a qual o Magistrado se referiu, ao contrário, havia despacho do Juiz mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e outro suspendendo o curso da ação até que os agravos fossem julgados e diante do equivoco o julgamento dos Agravos foram postergados por mais tempo.

Trata-se da Ação Popular nº 0016826-67.2014.4.01.4100, em curso perante a 5ª Vara da Justiça Federal Seção Judiciária de Rondônia, através da qual se questiona, dentre outros danos ao erário público os fatos das empresas não haverem construído canais de Eclusas; elevação dos níveis do alagamento dos Lagos sem os necessários estudos de impacto ambiental; falta de recolhimento do ICMS ao Estado de Rondônia, dentre outros.

Esta ação trata das irregularidades encontradas nas concessões e construções das Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.

Outra recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo nº 0002942-25.2001.4.01.4100), esteve pautado para julgamento de Embargos de Declaração em data de 24 de julho de 2017, foi retirado de Pauta e embora o Art. 934, do Código de Processo Civil estabeleça que deveria retornar para a Pauta seguinte, isto não ocorreu e até os Embargos não foram julgados.

Já em Rondônia, um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, em processos judiciais eletrônicos já proferiu dezenas de julgamentos em ações que não possuem o grau de importância daquelas promovidas em defesa do erário público, por exemplo os Acórdãos nos autos nºs 0001805-93.2014.8.22.0006 e 0006146-62.2014.8.22.0007, mas não julgou um recurso a ele distribuído em 28 de abril de 2015, porquanto há mais de 3 (três) anos, originário de uma ação de 1998.

O recurso se refere à irresignação de um dos Réus na Ação Popular nº 0003645-18.1998.8.22.0001, no caso o advogado José Ademir Alves, que descontente com a sentença que o condenou a solidariamente a outros réus, a ressarcirem recursos desviados dos cofres da antiga CERON – Centrais Elétricas de Rondônia S.A.

Essa ação, ajuizada em 22 de janeiro de 1998, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos foi julgada procedente em 06 de junho de 2011, há quase 7 (sete) anos e ainda está pendente  para julgamento de apelo do Réu.

Em relação ao advogado José Ademir Alves, o Juiz sentenciante afirmou: “Em ambas as hipóteses, há responsabilidade do Réu José Ademir que não pode ser elidida por suas prerrogativas funcionais, na medida em que sua atuação se configurou excedente à outorga, ou é contrária à razão de  existir destas (prerrogativas). 3.2 CONDENO os réus ETEL – INSTALAÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., E FUNDIBRÁS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E LIGAS LTDA., ANTÔNIO CARLOS  MENDONÇA RODRIGUES, JOSÉ LUIZ LENZI, E JOSÉ ADEMIR ALVES, a ressarcir aos cofres públicos, o montante atualizado excedente ao valor contrato com juros legais (Código Civil) e indexados pelo BTN, a ser aferido em fase de liquidação do julgado.”

Os valores da condenação somam mais de R$ 10 milhões de reais, valores da época, desviados dos cofres públicos da antiga CERON, nos idos de 1995.

Essas violações ao cumprimento das normas e ao devido processo legal é ato atentatório à celeridade processual, à dignidade da Justiça e do próprio direito constitucional do cidadão ao acesso à Justiça e uma administração pública exercida por cidadãos probos.  

As decisões judiciais devem alicerçar-se nos princípios constitucionais da imparcialidade e impessoalidade e o que o povo almeja não são privilégios nas tramitações e julgamentos de ações judiciais, mas que a lei seja cumprida porque ninguém está acima dela.

Fonte - Domingos Borges - NewsRondônia

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