A decisão foi proferida na última terça feira, 03/12, e publicada hoje, 06/12 e o prefeito tem 48 horas para cumprir a determinação.
No requerimento do MPC ao TCE o procurador ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS requer que seja recebida e processada a presente representação e que seja expedida determinação a Prefeitura Municipal de Porto Velho para que "exonere imediatamente o secretário de educação CESAR LICÓRIO, tendo em vista a invalidade de sua nomeação ante o descumprimento ao artigo 256 da Constituição do Estado de Rondônia."
O Procurador também requer que seja aplicada multa estabelecida no artigo 55, inciso II da LC nº 154/96 ao prefeito HILDON CHAVES por ter autorizado a nomeação, e ao Secretário de Administração ALEXEY DA CUNHA OLIVEIRA em razão de não ter procedido às necessárias formalidades atinentes ao ato de nomeação de CÉSAR LICÓRIO.
E a multa também é estendida ao próprio secretário CÉSAR LICÓRIO em razão de ter tomado posse em seu cargo sem a observância do artigo 256 da CERO.
A apresentação da Certidão Negativa de Débitos é obrigatória para nomeação e posse, ocasião em que o nomeado apresentará, ao órgão nomeante, comprovante de entrega do referido documento à Câmara Municipal local, conforme determina a Resolução Normativa nº 001/98.
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Outro que pode ser punido pelo MPC e TCE é o vereador DA SILVA, que foi o relator da COMISSÃO PROCESSANTE que foi formada para apurar as denuncias também apresentadas por CARLOS CALDEIRA à Câmara de Vereadores, que pedia a apuração desse e de outros fatos relacionados ao serviço de Transporte Escolar Rural, e na oportunidade da leitura do relatório da CP o vereador foi a tribuna e mostrou o que ele classificaria em seu próprio relatório de CERTIDÃO DO SECRETÁRIO CÉSAR LICÓRIO, dando a entender que a denuncia deste jornalista, era inverídica (mentirosa).
DA SILVA, "inocentemente" entregou a este jornalista o que SERIA A CERTIDÃO do secretário, só que: A CERTIDÃO É POSITIVA! E nela consta todas as condenações de CÉSAR.
Uma denuncia contra o vereador também foi formalizada no TCE e MP por ter prevaricado ao mostrar um documento aos seus pares e depois não disponibilizado para que os mesmos pudessem comprovar a veracidade de suas informações.
Agora, com a punição ao prefeito HILDON, ao secretário ALEXEY e ao próprio CÉSAR LICÓRIO, mas uma determinação vem atrelada a punição:
CÉSAR LICÓRIO, conforme o artigo 256 da CERO e a Resolução Normativa 001/98 do TCE, terá que devolver todos os valores recebidos desde o dia de sua posse até os dias de hoje, corrigidos, o que certamente lhe acarretara ainda mais dores de cabeça.
