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Quarta-Feira, 21 de Abril de 2021

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PREFEITURA EDITA PROJETOS QUE DESBUROCRATIZAM PROCESSO DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRU플O

Projetos foram encaminhados Cmara de Vereadores para aprova豫o do Legislativo
Quinta-Feira, 08 de Novembro de 2018 - 15:45

O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, assinou, na manhã desta quinta-feira (8/11), cinco Projetos Lei que simplificam o processo de licenciamento para construção na área urbana da capital. Os Projetos foram encaminhados ainda nesta quinta para votação na Câmara de Vereadores do Município. “Estamos encaminhando à Câmara Municipal alguns regulamentos que vão destravar em mais de 90% a questão do licenciamento de obras na capital. São novas normas que deve impactar inclusive na economia e na geração de empregos”, explicou Hildon Chaves.

Segundo o chefe do Executivo Municipal, hoje, para qualquer construção de imóvel, é necessário que uma comissão verifique se a calçada está de acordo e etc, com as novas medidas, o Município está privilegiando a autodeclaração. “Partimos do pressuposto de que o cidadão de Porto Velho está atuando de boa fé”, destacou Hildon Chaves.

A responsabilidade de verificação da aplicação das normas urbanísticas que, de acordo com o prefeito, foi assumida equivocadamente pela Prefeitura, será atribuída ao engenheiro que assumiu a anotação de Responsabilidade Técnica (RT). “Ao término da obra, sem que se impacte a expedição de habite-se, a Prefeitura terá a opção de fiscalizar se as normas foram cumpridas”, salientou Chaves.

Confira abaixo os Projetos de Lei encaminhados à Câmara de Vereadores:

Regulamentação acerca de calçadas;

Polos geradores de tráfego;

Alterações Legislativas p/ desburocratização do processo de licenciamento;

Ampliação da Planta Genérica de Valores do Município;

Lançamento do processo simplificado de licenciamento.

Fonte - 015 - Comdecom

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