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Quinta-Feira, 22 de Abril de 2021

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ENTREGA LEGAL É TEMA DE PALESTRA NA COMARCA DE CACOAL

A chamada “adoção à brasileira”, que é o registro indevido de uma criança como se filho biológico fosse, é um procedimento que, não raro, ocorre nas próprias maternidades.
Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018 - 14:04

Uma palestra para esclarecer os procedimentos legais na entrega de crianças à adoção e todas as questões sociais e psicológicas que envolvam o ato, foi realizada pelo Núcleo Psicossocial – Nups, Juizado da Infância e da Juventude de Cacoal e pelo Ministério Público, em cuja sede o evento aconteceu, no último dia 11, com a presença de profissionais da saúde.

Entregar um filho para a adoção é uma atitude amparada por lei desde 2009, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado pela Lei 12.010, que busca o aprimoramento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes” e, posteriormente, em 2017, pela Lei 13.509, que busca agilizar o processo de adoção nos casos em que não exista indicação de paternidade e a mãe biológica queira entregar o filho logo após o nascimento.

O procedimento tem a garantia do sigilo da entrega e, segundo o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as mães que querem entregar seus filhos para a adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

A gestante que deseja entregar seu filho à adoção, independentemente do que motivou a decisão, tem o direito ao atendimento qualificado e à privacidade. Ao realizar a adoção pelas vias legais, a genitora garante que a família que receberá a criança tenha sido rigorosamente avaliada por assistentes sociais, psicólogos e disponha de todas as condições de acolhê-la.

A chamada “adoção à brasileira”, que é o registro indevido de uma criança como se filho biológico fosse, é um procedimento que, não raro, ocorre nas próprias maternidades. Por este motivo, os profissionais da área da saúde foram o público-alvo do evento, que envolveu, também, o município de Ministro Andreazza-RO.

Fonte - 010 - Assessoria

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