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Quinta-Feira, 22 de Abril de 2021

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RECEITA FEDERAL ALERTA AOS CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PERT- PREVIDENCIÁRIO SOBRE O PRAZO DE CONSOLIDAÇÃO

Programa Especial de Regularização Tributária-Pert, na modalidade Débitos Previdenciários, que o prazo para prestar informações iniciou-se em 6 de agosto e encerra-se no dia 31 deste mês.
Quarta-Feira, 29 de Agosto de 2018 - 15:33

A Receita Federal alerta aos contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária-Pert, na modalidade Débitos Previdenciários, que o prazo para prestar informações iniciou-se em 6 de agosto e encerra-se no dia 31 deste mês.

Na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, que abrange também a Inspetoria da Receita Federal em Guajará-Mirim e Agência da Receita Federal em Ariquemes, 338 contribuintes aderiram ao programa, e até o dia 27 de agosto, apenas 44,97% efetuaram o procedimento.

Importante lembrar que ao prestar as informações à consolidação, poderá resultar em resíduos a pagar, sendo necessária a quitação até 31/08/2018, sob pena de indeferimento.

As informações deverão ser prestadas exclusivamente no site da Receita Federal na Internet (LINK), das 7 às 21 horas, horário de Brasília. O contribuinte que não as apresentar no prazo será excluído do Pert. Mais informações estão disponíveis na IN RFB nº 1822/2018, no site da Receita Federal.

O Pert-previdenciário permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inclusive acordos de parcelamentos celebrados anteriormente, rescindidos ou ativos. Também entram no programa débitos cuja procedência esteja em fase de discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou jurídica.

Os benefícios concedidos vão desde a redução nos juros de mora e multas de mora, de ofício ou isoladas, até a utilização de créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa de CSLL e outros créditos junto à Receita Federal.

Fonte - 015 - Assessoria

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