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JESUÍNO BOABAID PEDE INFORMAÇÕES SOBRE ISENÇÃO DA 2º VIA DE DOCUMENTOS

Parlamentar aponta que isenção não tem parâmetros
Quinta-Feira, 29 de Março de 2018 - 10:45

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) indicou ao Executivo, a necessidade de encaminhar para a Casa Legislativa o Projeto de Lei que dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 2.443, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre a isenção da segunda via de documentos expedidos por órgãos públicos estaduais, quando os mesmos forem furtados ou roubados.

De acordo com o parlamentar, em 2016, o Estado de Rondônia deixou de arrecadar com a isenção da segunda via dos documentos, o montante de R$ 1.039.084,20 e de janeiro a abril de 2017, o valor estava em R$ 3 milhões.

Jesuíno aponta que a isenção sem parâmetros, como está na atual legislação, acaba estimulando a falsa comunicação de crimes, visando, única e exclusivamente a gratuidade da segunda via, quando diante de perda ou deterioração do mesmo.

“Esta prática repercute demasiadamente nas estatísticas e nas ações de segurança pública, trazendo severos prejuízos para o Estado e para todo a sociedade. O projeto deveria ser adequado e isentar somente aquelas pessoas que, de fato são carentes de recursos para arcar com a taxa da segunda via e não a qualquer pessoa, de forma indiscriminada como está sendo feito”, finaliza Boabaid.

Fonte - 015 - ALE/RO - DECOM

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