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JUSTI茿 ELEITORAL MANT蒑 PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA NO CARGO

Sexta-Feira, 23 de Março de 2018 - 08:39
A 27 Zona Eleitoral, instalada na Comarca de Jar, decidiu no 鷏timo dia 20 de mar鏾 extinguir uma a玢o por suposto abuso de poder ajuizada contra o Prefeito Jo鉶 Alves Siqueira, conhecido eleitoralmente como Jo鉶 Paci阯cia.

A 27ª Zona Eleitoral, instalada na Comarca de Jarú, decidiu no último dia 20 de março extinguir uma ação por suposto abuso de poder ajuizada contra o Prefeito João Alves Siqueira, conhecido eleitoralmente como João Paciência.

A ação, ajuizada por seus adversários, visava a perda do mandato do alcaide municipal por suposta captação ilícita de sufrágio (compra de voto) nas últimas eleição do Muncípio de Governador Jorge Teixeira, quando o então vice- prefeito João Paciência concorreu ao cargo de titular contra a então prefeita “Cida do Nene”

Consignou o magistrado do caso em sua sentença que a ação sequer deveria ser analisada haja vista que “a utilização do subterfugio de procuração falsa - a fim de burlar o termo final para ajuizamento da demanda - não tem o condao de produzir efeitos, entendoter ocorrido o advento da preclusaoconsumativa, ensejando a consequente extincao do feito”.

 Segue abaixo integra da condenação:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

27ª Zona Eleitoral

PAG 4

SENTENCA 02/2018

O MM Juiz da 27ª Zona Eleitoral de Jaru/RO, DrElsiAntonio Dalla Riva, no uso das atribuicoes legais, pelo

presente, torna publica a decisao abaixo transcrita, para ciencia e manifestacao dos interessados

Representacao nº 1-53 2018 6 22 0027, Classe: 42

Protocolo: 30 299/2016

Representante: ColigacaoMajoritaria FAZER MAIS E MELHOR I

Advogados: Nelson Canedo Motta, OAB/RO 2721

Igor Habib Ramos Fernandes, OAB/RO 5193

Cristiane Silva Pavin, OAB/SP 352734

Representados: Joao Alves Siqueira e Francinete Bezerra Medeiros

Advogados: DemetrioLaino Justo Filho, OAB/RO 0276

MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO OAB/RO 3766

Representacao nº 278-40 2016 6 22 0027

Representante: COLIGACAO MAJORITARIA FAZER MAIS E MELHOR I, formada pelos partidos PMDB, PT,

PPS, PSB e PTB

Representados: JOAO ALVES SIQUEIRA, candidato eleito ao cargo de prefeito, e FRANCINETE BEZERRA DE

MEDEIROS, candidata eleita ao cargo de vice-prefeita

S E N T E N C A

Vistos, Trata-se de Representacao Eleitoral por suposta pratica de captacaoilicita de sufragio proposta pela COLIGACAO MAJORITARIA FAZER MAIS E MELHOR I, formada pelos partidos PMDB, PT, PPS, PSB E PTB, em face de JOAO ALVES SIQUEIRA, candidato eleito ao cargo de prefeito, e de FRANCINETE BEZERRA DE MEDEIROS, candidata eleita ao cargo de vice-prefeita, no municipio de Governador Jorge Teixeira (fls 02/11) Citados, os representados apresentaram defesa as fls 102/113 A parte autora ratificou a peca vestibular (fl 130) O Ministerio Publico exarou parecer a fl 133 Determinada a elaboracao da pericia tecnica pelo Setor Tecnico da Policia Federal (fl 163) Acostado o Laudo Pericial (fls 194/201 - ratificado as fls 236/243) Apos as manifestacoes das partes (fls 215/216 e 221/222), este Juizo indeferiu o pedido de renovacao da pericia e designou audiencia de instrucao (fl 226) Em audiencia de instrucao, a parte requerida arguiu a nulidade do processo, ocasiao em que foram colhidas as assinaturas do Sr William Fernandes Santos (representante da coligacao), e concedido prazo de 05 (cinco) dias para que fosse apresentada procuracao pela parte autora (fls 251/252), o que foi atendido (fl 256/262) Determinada a intimacao das partes para manifestacao a respeito da possibilidade de reconhecimento de preclusao pela apresentacao da procuracao a destempo (fls 265/266) Apos as manifestacoes das partes (fls 275/281 e 288/294) e do Ministerio Publico (fls 297/299), vieram os autos conclusos, E o relatorio Decido

DA ARGUICAO DE NULIDADE PROCESSUAL

Em audiencia de instrucao realizada em 16/02/2018 (ata - fl 251), a parte requerida arguiu a nulidade do processo em virtude da falsidade da assinatura do representante legal da coligacao representante, Sr WILLIAM FERNANDES SANTOS, que, ouvido em Juizo e apos ter manuseado os autos, afirmou jamais ter assinado a procuracao apresentada a fl 13, assim como a declaracao de fl 17 (conforme midia coletada atraves do modulo de gravacao de audiencias DSR - a disposicao das partes) A fim de sanar o vicio, foi concedido prazo para apresentacao da nova procuracao, em atendimento ao disposto no artigo 76, do Codigo de Processo Civil Pois bem A Jurisprudencia dos Tribunais Superiores tem admitido a apresentacao da procuracao, inclusive nas instancias superiores, no intuito de afastar a irregularidade na representacao processual Nesse sentido foi o entendimento do TRE-RO, nos autos do RCED 65756 RO: I- A apresentacao da procuracao outorgada ao advogado, ainda que na instancia superior, implica na rejeicao da preliminar de falta de representacao processual No entanto, o caso em apreco exige analise diversa, uma vez que a apresentacao de procuracao falsa para subsidiar representacao eleitoral diverge da representacao eleitoral desprovida de procuracao A diferenca pode parecer tenue, contudo os efeitos sao diversos, nao se admitindo que um ato fraudulento produza efeitos em beneficio do fraudador, sobretudo quando realizado perante a Justica Eleitoral, conforme ementa que segue:

APELACAO CIVEL ACAO ORDINARIA ATO NULO QUE NAO SE CONVALIDA PELO TEMPO O ato nulo nao e

ratificavel e nao se convalida diante do silencio das partes ou do decurso do tempo, nao se aplicando sob os atos

os institutos da prescricao ou decadencia ( ) Apelo provido (AC 70010057107, 8ª CamaraCivel, TJRS,

30/12/2004)

Neste aspecto, cumpre ressaltar o que pontuou o Parquet:

Ao arrepio da segurancajuridica, do devido processo legal, foi praticado um crime de falsificacao de documento e seu uso na Justica Eleitoral, devendo os responsaveis serem punidos Ora, considerando que a procuracao de fl 13 nao foi assinada pelo representante da ColigacaoPartidaria Fazer Mais e Melhor I, evidente que trata de uma falsificacao, e, consequentemente, uma fraude processual Dessarte, um ato assinado por uma pessoa que nao era a responsavel legalmente para tal e, no minimo inexistente, Lado outro, e saber geral, que a procuracao, peca fundamental para o oferecimento de qualquer demanda, uma vez eivada de vicio, macula o processo desde o seu inicio, afinal, nao pode o advogado se manifestar em nome da parte sem a devida procuracao valida E, uma vez que tal documento e falso, portanto nulo, quica inexistente processualmente, De mais a mais, a questao em exame diz respeito aos pressupostos processuais - requisitos para existencia e validade do processo, que, de acordo com o Professor Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil Sao Paulo : Saraiva, 1999, 21ª ed , 1º volume, pg 324) sao supostos previos da relacao processual, a falta dos quais esta nao tem existenciajuridica ou validade, No mesmo sentido e a licao de Alexandre Camara (Licoes de Direito Processual Civil Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004, Vol I, 10ª ed , pg 229-230), segundo o qual a ausencia de qualquer deles deve levar a conclusao de que nao ha processo instaurado na hipotese, O vicio consistente na juntada de procuracao falsa acarreta a inafastavelconclusao de que nao houve preenchimento do requisito processual da capacidade postulatoria, ja que, os procuradores nao detinham poderes outorgados para estar em Juizo, Por conseguinte, ha que se reconhecer a intempestividade da representacao, ja que deveria ter sido proposta ate a data da diplomacao, em atencao ao disposto no artigo 41-A, §3º, da Lei 9 504/77:

Art 41-A Ressalvado o disposto no art 26 e seus incisos, constitui captacao de sufragio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou funcao publica, desde o registro da candidatura ate o dia da eleicao, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e a cassacao do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 §3º A representacao contra as condutas vedadas no caput podera ser ajuizada ate a data da diplomacao, Desta feita, considerando a fundamentacao exposta, no sentido de que a utilizacao do subterfugio de procuracao falsa - a fim de burlar o termo final para ajuizamento da demanda - nao tem o condao de produzir efeitos, entendo ter ocorrido o advento da preclusaoconsumativa, ensejando a consequente extincao do feito Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE REPRESENTACAO ELEITORAL, sem resolucao do merito, com fulcro no artigo 485, IV, do Codigo de Processo Civil P R I, Juntem-se ao feito as copias dos oficios expedidos a Delegacia de Policia Federal e a Subsecao da Ordem dos Advogados do Brasil, em atendimento a determinacao de fls 265/266 Oportunamente, arquivem-se os atos Jaru, 19 de marco de 2018

ElsiAntonio Dalla Riva

Juiz Eleitoral

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguem possa alegar ignorancia, vai publicado no Diario da

JusticaEletronico do TRE/RO Dado e passado nesta cidade de Jaru, Estado de Rondonia, aos 20 (vinte) dias do

mes de marco do ano de dois mil e dezoito, Eu, ________ George Washington Freire Teixeira, Chefe de Cartorio

em Substituicao da 27ª Zona Eleitoral de Rondonia, digitei o presente.

 

Fonte - 015 - Assessoria

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