Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017 - 10:33 (Política)

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VEREADORA DEFENDE TÍTULOS DE TERRAS EM NOME DAS MULHERES

Com a Portaria Nº 981, de 02 de outubro de 2003, a titulação conjunta da terra para áreas constituídas por um casal passou a ser obrigatória e garante os direitos das mulheres que na maioria das vezes são quem mantem a estrutura familiar.


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Durante a solenidade de lançamento do Programa de Regularização Fundiária dos Distritos de Porto Velho, que aconteceu na sede da Prefeitura de Porto Velho, o sub-secretário nacional de regularização fundiária da Amazônia Legal, Cláudio Mendonça destacou a importância de o nome da mulher está nos títulos que serão entregues. Com a Portaria Nº 981, de 02 de outubro de 2003, a titulação conjunta da terra para áreas constituídas por um casal passou a ser obrigatória e garante os direitos das mulheres que na maioria das vezes são quem mantem a estrutura familiar.

Durante discurso, Cláudio Mendonça convocou a vereadora Cristiane Lopes (PP) para fiscalizar o trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (SEMUR) e garantir que o direito das mulheres seja respeitado. “Quero aqui convocar a vereadora Cristiane Lopes para acompanhar todo o esse processo junto à secretaria. Esse é um direito que resguarda a mulher, caso ela seja abandonada pelo marido e ainda tenha que ficar com os filhos e manter a casa”, ressaltou o subsecretário.

Como presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, Cristiane Lopes faz questão de que essa lei seja respeitada e que as mulheres possam ser donas da terra junto com os companheiros. “Vou acompanhar de perto esse trabalho da secretaria. É muito importante que a mulher tenha o nome dela no título para que ela se sinta mais confiante em relação ao terreno onde vive com a família e também, tenha um amparo legal, caso seja abandonada pelo marido ou qualquer outra situação ruim aconteça”, destaca a vereadora.

Fonte: 012 - Assessoria

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