Quinta-Feira, 30 de Novembro de 2017 - 18:36 (Geral)

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LIVRE

UM HOMEM ABSOLVIDO NO 1º GRAU FOI CONDENADO NO TJRO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Mesmo com a concessão, manter relação sexual com menor de 14 anos é crime de estupro presumido


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Durante a sessão de julgamento de recursos processuais, nesta quarta-feira, 29, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia reformaram a decisão do juízo de 1º grau (fórum judicial) e condenaram um homem pela prática do crime de estupro contra uma adolescente, menor de 14 anos de idade. A condenação foi de 8 anos de reclusão em regime semiaberto. O fato ocorreu na residência do acusado no mês de maio de 2014. A decisão da Câmara foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador Valdeci Castellar Citon.

Consta que o acusado foi absolvido no juízo da causa. Porém, o Ministério Público do Estado de Rondônia, inconformado com a decisão, ingressou com recurso de apelação para o Tribunal de Justiça (2º grau) pedindo a condenação do réu.

A defesa do réu, por outro lado, pediu a manutenção da absolvição sentenciada no juízo de 1º grau, sob alegação de que a vítima frequentava lugares impróprios. Sobre isso, juntou fotos e arrolou testemunhas que afirmaram em juízo ser “comum encontrar a vítima em horário adiantado na noite e madrugada em bares e boates, fazendo uso de bebidas alcoólicas, na companhia de pessoas diversas”. A defesa sustentou também que o réu não tinha conhecimento da idade da adolescente.

Em análise aos autos, durante o julgamento, o relator observou que o homem conheceu a vítima por meio da rede social Facebook, quando a adolescente tinha 12 anos de idade. Após isso, o réu teve vários encontros com a adolescente na escola em que ela estudava, até que, em determinado dia do ano de 2014, ele levou a vítima para sua a casa, onde manteve relação com a adolescente.

Para o relator, ainda que a relação sexual entre o réu e vítima tenha sido consentida, sendo esta menor de 14 anos, tratou-se de presunção absoluta de violência. Com relação às fotos, a maioria delas a vítima aparece acompanhada da sua genitora. E no que diz respeito ao comportamento da vítima, segundo o relator, este não era objeto de julgamentos. E sobre isso, o voto ressaltou que a adolescente não pode ser recriminada por eventual atitude, como narrou as testemunhas do réu.

O relator observou que “é certo que há décadas não era comum avistar adolescentes com a idade da vítima em casas noturnas e bares, todavia o Estado não dispõe atualmente de condições necessárias para fiscalizar todo e qualquer ambiente congênere, existindo possibilidade de menores frequentarem tais locais, o que, por si só, não afasta a vulnerabilidade etária (idade), quando existente”.

Com relação à alegação sobre o desconhecimento da idade da vítima, segundo o relator, o réu teve tempo suficiente para descobrir tal idade, ademais laudo pericial colhidos nos autos confirma o ato sexual, de que a adolescente era virgem.

Por fim, após a aplicação da dosimetria da pena, foi determinada a expedição do mandado de prisão contra o acusado, que responde o processo em liberdade.

Fonte: 010 - Assessoria de Comunicação Institucional

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