Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017 - 16:29 (Saude)

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LIVRE

PROCESSO DE SINDICÂNCIA APURA DENÚNCIA DE AUSÊNCIA DE PLANTÃO NA MATERNIDADE MÃE ESPERANÇA

Todo processo foi divulgado no Diário Oficial do Município de Porto Velho. Leia na íntegra.


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A publicação do Diário Oficial da Prefeitura do último dia 14, de Nº 5.5575, trouxe à tona, a apuração da denúncia de abandono de plantão praticados por três médicos, da Maternidade Municipal. Caso os citados queira se manifestar, o Jornal Eletrônico deixa o espaço aberto.

JULGAMENTO

Processo nº 04.0012/CS/PGM/2017

Assunto: APURAR DENÚNCIA DE ABANDONO DE PLANTÃO

Vistos, etc.

O presente Processo de Sindicância foi instaurado pela Portaria nº 032/CS/PGM/2017, de 21 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Município, destinada a apurar responsabilidade de servidores pela ausência de plantão, sem a devida autorização do superior hierárquico na Maternidade Municipal Mãe Esperança - Secretaria Municipal de Saúde, conforme narra os documentos do Processo 08.00197.00/2015.

Designada a Comissão de Sindicância pelo Procurador Geral do Município, a qual após devidamente instalada, iniciou seus trabalhos, tendo o Presidente, determinado a notificação dos servidores arrolados na denúncia, para oitiva dos mesmos, bem como as demais diligências necessárias para a apuração dos fatos, e, ao final, concluíram pela aplicação da pena de repreensão, de acordo com o artigo 141, inciso I, combinado com o art. 154 da Lei 385/10, por ter ficado configurada transgressão disciplinar.

É o relatório.

Conforme narra as denúncias apresentadas nos Processos nºs 08.00018-000/2017, 08.00019-000/2017 e 08.00020-000/2017, que apontam os médicos ALLAN NUNES ROSA, ELCIAS DE FREITAS CABRAL e LUCIANO ZAGO, acusados de se ausentarem dos plantões na Maternidade Municipal e SAMU, cujos documentos narram o seguinte:

“...Encaminhamos em anexo o relatório da Coordenação de Anestesia referente a ausência do servidor Allan Nunes Rosa no plantão do dia 27/12/2016, causando transtorno ao serviço... ( Diretora Geral Cláudia Gaspar Rech, fls. 51 );

“...Venho por meio deste informar que o Dr. Allan Nunes Rosa não compareceu ao plantão no dia 27/12/2016. Solicito que seja tomada a devida providência, junto a Comissão de Ética Médica, pois tais fatos vêm ocorrendo com frequência (chega atrasado e sai antes do plantão além de não preencher relatório cirúrgico). (Chefe da Anestesia/MMME Dr. Alcirley Queiroz Costa , fls. 52);

“...Encaminhamos em anexo o relatório da Coordenação de Anestesia referente a ausência do servidor Elcias de Freitas Cabral no plantão do dia 28/01/2017, causando transtorno ao serviço... (Diretora Geral Cláudia Gaspar Rech, fls. 134);

“... Informo que o Dr. Elcias de Freitas Cabral, no dia 2801/17 (Noite) não compareceu ao plantão. Segundo informações, o mesmo relatou um dia antes, que iria faltar ao plantão, porque estaria de plantão também no Município de Humaitá. Gostaria que fossem tomadas as devidas providências, pois este fato já ocorre com uma certa frequência.” ( Dr. Alcirley Queiroz Costa , fls. 135);

“... Em tempo, venho através deste encaminhar a Vossa Senhoria, maiores informações referente ao fato ocorrido durante o plantão noturno do dia 27/01/2017. Informo que entre o período de 03:30–04:00h da referida data fui surpreendida com os pedidos de socorro do Tarm Cosme e Marivalda na base de regulação em função do estado clinico do médico César Roeder; Solicitei os técnicos presentes que me trouxessem material necessário para o atendimento e ainda que acionassem o médico LUCIANO ZAGO no repouso para me auxiliar no atendimento do colega. Em seguida, fui informada pela equipe de Tarms que o mesmo não se encontrava na base de regulação no momento, fato este por mim até então desconhecido ...” ( Enfermeira Andréia Prestes de Menezes – , fls. 09 );

Por primeiro, a Comissão Sindicante notificou os acusados LUCIANO ZAGO, ALLAN NUNES ROSA e ELCIAS DE FREITAS CABRAL, para tomar conhecimento do teor do processo e comparecer nas audiências de interrogatórios, a fim de esclarecer os fatos imputados contra os mesmos.

A Comissão Apuratória em busca da certeza e liquidez, inquiriu vários depoimentos de servidores que integravam a equipe médica e de enfermagem na Maternidade Municipal e na forma da lei, foram oitivadas os servidores: Andreia Prestes de Menezes (fls. 194/195), Alcirley Queiroz Costa (fls. 195/196), Cláudia Gaspar Rech (fls. 199/201), Roberto Cardozo da Silva (fls. 203/204), Marcelo Tenório Matos (fls. 209/210), e Maria Alzenir Sousa da Silva (fls. 231/232).

Com fundamento no art. 191, parágrafos 2º e 3º do Estatuto Municipal, deu-se encerrada a fase instrutória, e após criterioso exame das provas documentais e testemunhais coligidas nos autos, esta Comissão Processante decidiu indiciar os servidores: ALLAN NUNES ROSA, ELCIAS DE FREITAS CABRAL e LUCIANO ZAGO, pela prática das transgressões capituladas no artigo 141, incisos I combinado com art. 154 da Lei nº 385/10. (fls.265/266) .

Os acusados foram notificados regularmente, para apresentarem suas defesas no prazo legal, nos moldes do art. 191, § 2º da Lei nº 385/10.

A Comissão designada, com base nas determinações contidas no art. 194, § 2º da Lei nº 385/10, e em cumprimento no inciso LV da Constituição Federal de 1988, nomeou como Defensor Dativo o Dr. ONILDO PIRES ARAÚJO, OAB/RO 1636, para patrocinar a defesa dos servidores nos autos do processo disciplinar.

O Defensor Dativo dos sindicados, cumprindo seu mister, apresentou defesa escrita no prazo legal aduzindo que as acusações são injustas, pois foram alicerçadas em meras presunções, visto que não ficou caracterizado o abandono de plantão e sim uma mera ausência temporária, alegando ao final que não existem documentos suficientes para comprovar os fatos alegados, para que os mesmos sejam punidos, requerendo ao final a improcedência da denúncia e consequente arquivamento do feito. (fls. 270/273).

Não pode prosperar, à tese levantada pela defesa, de que não há procedência na acusação em face dos indiciados, por ter descumprido seus deveres funcionais, ferindo aos preceitos da Lei 385/10.

Além do mais, cumpre salientar, que os acusados confessaram espontaneamente a prática da infração disciplinar, ou seja, admitiram perante esta Comissão Processante que realmente estavam ausentes nos plantões médicos, conforme depoimentos às fls. 142, 218 e 235 nos presentes autos.

Não é demais dizer, que o médico somente poderá faltar aos plantões de urgência e emergência nos casos de justo impedimento. Se assim não proceder, estará sujeito às penalidades cabíveis, tanto na esfera ética e administrativa, sem prejuízo da apuração penal ou cível eventual.

Imperioso destacar outrossim, que os indiciados faltaram com o dever de zelo e dedicação às atribuições do seu cargo, que consiste em conhecer e respeitar as normas legais e as instruções dos seus superiores hierárquicos, bem como exercer suas funções com eficiência e retidão de conduta.

Isto, porque, em nenhum momento, o plantão pode ficar sem saúde da população, que procura os centros hospitalares em casos de urgência, ou emergência, e espera encontrar um médico pronto para socorrê-la.

É de meridiana clareza, com perfeito embasamento ético e legal, que o médico plantonista só poderá se ausentar do plantão de atendimento às urgências e emergências, quando houver outro profissional para substituí-lo.

Não pode prosperar, à tese levantada pela defesa, de que não há procedência na acusação em face dos indiciados, por ter descumprido seus deveres funcionais, ferindo o artigo 141, incisos I, da Lei 385/10, senão vejamos:

Art. 141 – Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

A conduta dos acusados além de transgredir a norma estatutária municipal, violou também o Código de Ética Médica, nos termos do art. 8º e 9º senão vejamos:

Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.

Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

Conforme foi demonstrado, diante dos elementos de convicção colhidos no curso da apuração, os servidores, ora acusados, a seu bel prazer valendo-se da função pública, descumpriram seus deveres funcionais, ao se afastarem, mesmo que temporariamente dos seus plantões, prejudicando todo o ambiente de trabalho, visto que suas chefias desconheciam os motivos de suas ausências, ferindo assim, com seus deveres funcionais insculpido na norma legal.

Isto posto, com fundamento nas provas existentes, especialmente a confissão dos acusados, DECIDO discordar parcialmente do Relatório da Comissão Sindicante, determino a aplicação da penalidade de REPREENSÃO, aos servidores ALLAN NUNES ROSA, cadastro 43133 e 177164, ELCIAS DE FREITAS CABRAL, cadastro 243395 e LUCIANO ZAGO, cadastro 26121, por ter ficado comprovada a existência de infração disciplinar prevista no artigo 141, inciso I, combinado com art. 154 da Lei nº 385/10.

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral Adjunto do Município

Fonte: NEWSRONDONIA/ Diário Oficial do Município de Porto

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