COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA REALIZA INSTRUÇÃO LEGISLATIVA

O deputado Jesuíno iniciou questionando se a comissão poderia julgar um PAD havendo um parecer da Procuradoria, se ele não estaria hierarquicamente acima
Terça-Feira, 07 de Novembro de 2017 - 18:48

A reunião desta terça-feira (7) dos membros da Comissão de Segurança Pública (CSP), presidida pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN) analisou o processo administrativo da servidora Edicléia Barboza Pereira de Souza, que provocou a sua exoneração.

O deputado Jesuíno iniciou questionando se a comissão poderia julgar um PAD havendo um parecer da Procuradoria, se ele não estaria hierarquicamente acima. O servidor e presidente da comissão do PAD, Moacir Bastos Ribeiro Filho informou que não há este impedimento.

Moacir também relatou como se deu a formalização do processo, o apuratório, análise de documentação da Polícia Federal e material produzido com relatórios, decupagem de interceptações telefônicas. Concluído o PAD tudo o que foi apurado foi encaminhado ao Ministério Público.

Segundo ele foi recomendado inicialmente a instalação de Processo Administrativo devido a inúmeras interceptações telefônicas entre a servidora e o empresário envolvido na operação Termópilas, Miguel Saúde Moheb.

Jesuíno argumentou que um dos servidores participantes da comissão estava respondendo a processo e com condenação. Moacir afirmou desconhecer o fato do membro da comissão ter condenação, contrariando o servidor Sidnei Amádio Júnior, que disse ter comunicado o fato ao corregedor e a comissão.

Sidnei afirmou não ter conhecimento da lei que diz que o fato de ter condenação o impedia de participar e não recorda de ter informado.

Devido a questionamento da ex-servidora Edicléia, Moacir fez a leitura da instauração do processo onde relata as decupagens das gravações com ligações da servidora ao empresário fora do horário de trabalho e onde relata a comprovação de fraude documental.

Outro membro da Comissão de Investigação, Daniel Franz Campos Souza Varela Gregório ressaltou que a comissão não tem poder de demissão. Que são feitos os apuratórios e encaminhados ao corregedor geral e à direção do órgão para a tomada das decisões.

Edicléia voltou a afirmar que como gestora de vários contratos dentro do Detran à época, é normal ter contato com os fornecedores, mas que em momento algum há pedido de favor de sua parte.

Ressaltou que por trabalhar de forma legal, respeitando princípios e valores, nunca havia problemas nos pagamentos, pois trabalhava de forma célere, sem deixar processos acumulados, inclusive fora do horário de expediente. Reconhece que houve contatos com Miguel Saúde, pois havia preocupação com os processos.

Concluindo a reunião, o deputado Jesuíno pediu para que seja juntada ao processo a documentação de inicial do processo e os encaminhamentos com relatório da comissão; as certidões do processo do servidor Sidnei, a decisão do Tribunal de Justiça de que não há impedimentos ao processo; e o agendamento de outra instrução para o próximo dia 21.

Também participaram da reunião os deputados Dr. Neidson (PMN) e Anderson do Singeperon (PV).

Fonte - 010 - ALE/RO - DECOM

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