Domingo, 03 de Julho de 2016 - 09:02 (Geral)

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SINDEPRO/ADEPOL-RO: PLC 07/2016 DO SENADO FEDERAL – NOTA TÉCNICA

Não bastasse a prisão em flagrante, o Delegado pode arbitrar fiança, que é outra medida cautelar, de cunho real, concedendo, assim, liberdade provisória.


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O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Rondônia –SINDEPRO e a Associação dos Delegados de Polícia de Rondônia – ADEPOL,  vem a público emitir a presente nota técnica em favor do Projeto de Lei PLC 07/2016, que tramita no Senado Federal, oriundo da Câmara dos Deputados, que  dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por mulheres.

O Projeto pretende modernizar o Estatuto da Mulher, Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa lei é fruto de árdua conquista pela sociedade em geral e pelas mulheres brasileiras em particular, representando típica ação afirmativa de Estado, que encerram políticas públicas que tem o desiderato de proteger os grupos sociais excluídos, minoritários, vulneráveis, desigualando-os do todo para promover sua igualdade material (no melhor estilo de Rui Barbosa).

A Lei Maria da Penha, depois que entrou em vigor, foi fruto de diversas discussões, as mais significativas delas referentes a sua constitucionalidade. O Poder Judiciário, por intermédio de sua mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal, foi chamado a intervir.

A celeuma principal se devia à aplicação dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei 9099/95. A incidência deles nos casos de violência de gênero e doméstica típicas contra a mulher conduziam a que o agressor pudesse ter o benefício de não ser preso em flagrante e ser condenado a penas substitutivas à prisão, prestações alternativas, aumentando a sensação de desproteção da ofendida e o sentimento de impunidade do agressor.

A última pá de cal sobre o assunto ocorreu em 2012, quando o Plenário do STF decidiu pela plena constitucionalidade a lei, por intermédio da ADI 4424, proposta pela Procuradoria Geral da República.

A partir daí o âmbito de proteção à mulher teve uma nova tônica, pelo afastamento da aplicação da lei 9099/95, o que significa que nos casos mais comuns de infrações penais praticadas contra elas, o agressor pode ser preso por auto de prisão em flagrante lavrado por Delegado de Polícia.  Nos casos de “vis compulsiva” – coação moral: ameaça, crimes contra a honra – há necessidade de manifestação da mulher, seja por representação ou requerimento, antes do édito de prisão. Já nos casos de “vis absoluta” – coação física, como as lesões corporais – o Estado age sem necessidade de nenhuma condição e realiza a prisão do autor da ofensa física.

Apesar desse avanço abissal, a vulnerabilidade da mulher numa sociedade patriarcal, como a brasileira, e que é assim desde tempos imemoriais, ainda é muito sensível.

Veja-se que é comum haver a prisão em flagrante do agressor, o qual paga a fiança e volta para a mesma casa em que está sua mulher. Isso ocorre porque no sistema atual, a medida protetiva de urgência só pode ser decretada pelo Juiz.

Destarte, a mulher manifesta seu desejo à medida protetiva, o Delegado a reduz a termo e então tem o prazo de até 48 horas para encaminhá-la ao Juiz. O Juiz, por sua vez, tem mais 48 horas para analisá-la. Só depois disso é que haverá afastamento do agressor da casa. Vários dias, portanto, até que a mulher tenha a medida protetiva, que deveria ser de urgência, decretada.

Pelo projeto, o Delegado poderá decretar imediatamente o afastamento do agressor do lar, comunicando ao Juiz sua decisão, no prazo de até 24 horas. O Juiz, então poderá mantê-la, revogá-la ou modificá-la.

Afastar o agressor do lar imediatamente supre essa grave falha do sistema, produzindo uma proteção mais eficaz à mulher vítima de violência. A experiência atual tem demonstrado que ao invés de se realizar uma efetiva proteção à mulher, o sistema tem conduzido a que os níveis de violência contra ela aumentem.

Esse estado de coisas tem impingido a que a mulher, ao sair da Delegacia, não volte para casa, produzindo o paradoxo de que, além de ofendida, humilhada, agredida, machucada em seu corpo e em seu espírito, violada em seus valores mínimos de dignidade como ser humano, ainda fique sem seu próprio teto, onde poderia, ao menos, prantear-se em paz nessa sua tragédia particular.

A modernização pretendida pelo PLC 07/2016, além desse ponto nevrálgico, possibilidade de decretação da medida protetiva de urgência imediatamente, ainda procura suprir outros problemas que o sistema tem apresentado: o atendimento será efetuado preferencialmente pela Delegacia da Mulher, por servidoras do sexo feminino, com capacitação específica e profissionais habilitados, bem como pretende a evitação das sucessivas reinquirições da ofendida, preservando-a de sucessivas revitimizações: vitimação primária, quando é agredida; vitimização secundária, que ocorre pelos órgãos de atendimento; vitimização terciária, pela mídia e órgãos de imprensa em geral.

O PLC 07/2016 vem reforçar minimamente os valores de dignidade da pessoa humana, cerne dos direitos e garantias fundamentais insertos com rútilo no texto de nossa Constituição.

Reforça e atende os compromissos brasileiros internacionais na seara de Direitos Humanos, aos quais aderimos sem qualquer ressalva, seja desde 1979, em caráter global, pela Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, seja desde 1994, em caráter regional, pela Convenção Interamericana para prevenir e erradicar  a violência contra a mulher, conhecida como “Convenção de Belém do Pará”.

A lei é absolutamente coerente, oportuna, necessária e vem ao encontro da necessidade legislativa de atualização do sistema de defesa qualitativo da mulher.

Dentro desse panorama que tem a mulher como centro da norma interesses corporativos inconfessáveis pretendem colocá-la em plano secundário.

A primeira tentativa de desvirtuamento de suas finalidades ocorreu por ocasião da votação do projeto ainda na Câmara dos Deputados.

Setores descomprometidos com a proteção efetiva da mulher fizeram alterar a expressão “Delegado de Polícia” para “autoridade policial”.

O fato não teria grandes desdobramentos se a tradição da mais autorizada hermenêutica, que estava consolidada, não estivesse sendo supinamente “reinterpretada”. Autoridade Policial sempre foi entendida como sinônimo de Delegado de Polícia e, por todos, a brilhante explanação do festejado jurista Helio Tornaghi bem o traduz.

Ocorre que o verbete “autoridade policial” vem sendo relativizado e expandido para abarcar qualquer servidor que atue em atividade de segurança pública. Assim, pode-se entender, sobre essa nova óptica, que um guarda de trânsito, um guarda municipal ou um soldado encerra esse conceito.

Em virtude disso, essa interpretação esdrúxula poderia conduzir a que um desses personagens pudesse determinar uma medida protetiva de urgência num contexto de violência contra a mulher.

Trata-se de um disparate, mas é isso que se pretende.

A atividade desses atores é muito importante dentro da sociedade, dentro de suas atribuições específicas, mas é completamente absurda em se tratando de caso de proteção à mulher em situação de violência.

Eles não têm formação necessária para isso, ao contrário do Delegado de Polícia, que desempenha carreira jurídica, tem formação específica, inclusive em escola de formação técnico-profissional e não raro lhe é exigida experiência jurídica de ao menos 2 ou 3 anos para ingresso na carreira.

A origem do Delegado de Polícia se confunde com os primórdios da colonização portuguesa que deu origem à civilização brasileira, no Império e provém do Poder Judiciário. A atividade era “delegada” a desembargadores, posteriormente delegada a juízes. Com o passar dos tempos, passou-se a delega-la a bacharéis em Direito. É por isso que o Delegado é integrante da “Polícia Judiciária”. Judiciária é a adjetivação do substantivo Polícia e é inconfundível com polícia de preservação de ordem pública ou atividade de polícia que restrinja o uso ou fruição de bens ou atividades.

Não é preciso um esforço mental herculano para se entender o motivo disso: a essência das atribuições não é meramente administrativa, mas de forte conteúdo judicial. Observe-se a prisão em flagrante, que restringe a liberdade, as representações por prisão, buscas, decisões variadas sobre um fato, seu autor e suas circunstâncias. As outras carreiras jurídicas estão sempre limitadas a requerer, enquanto que o Delegado decide sobre o fato extrajudicial e em casos específicos, representa para haja uma decisão sobre ele.

As normas supralegais, que são aquele conjunto de mandamentos que está entre a legislação ordinária e constituição, em pleno vigor no país, sufragam a natureza judicial da função de Delegado. Assim o prevê o Pacto Internacional dos direitos civis e políticos de 1966, ratificado pelo Brasil em 1992, em seu Art. 9º, item   3 – “Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais...”, como também a Convenção Americana de direitos humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, quando diz, em seu Art. 7º, item  5: “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais...”

Desse modo, o projeto seguiu tisnado para o Senado.

Quando foi colocado em pauta, toda sorte de ataques ocorreram, manobras de adiamento, tentativas de alteração de seu texto, tudo com a finalidade escancarada de defender interesses puramente corporativos e institucionais, impeditivos do avanço da sociedade na proteção a mulher.

Até audiência pública foi realizada, embora essa possibilidade já estivesse superada pelas regras legislativas específicas.

A audiência pública demonstrou, claramente, a fragilidade dos argumentos de quem os capitaneia. Entrementes, o que mais causou espécie, deixando a todos atônitos, foi a inserção no grupo de detratores do projeto, de entidades que supostamente tem objetivo institucional de defesa da mulher. Essas entidades defenderam os direitos do agressor, por mais surreal que possa parecer. Ali, nos microfones do Senado, às claras, à vista de todos, sem nenhum pundonor.

Muito embora o relatório do PLC 07 seja um primor, irretocável, tentaram questionar sua fundamentação, sobretudo nos pontos em que afere a constitucionalidade do projeto. Tiveram o desplante de questionar a própria legitimidade do Senado em legislar, dizendo que sua atividade típica é ilegítima sem a prévia discussão pública. Evidentemente, outro rematado desconchavo.

A concentração principal dos argumentos inverídicos dos detratores do projeto tem seu cerne em questionar que o Delegado de Polícia pretende se imiscuir em poderes jurisdicionais estritos, isto é, na chamada clausula de reserva de jurisdição.

Cabe ressaltar que esse tema – reserva de jurisdição - ainda é tormentoso no Supremo Tribunal Federal e padece de entendimento pacífico. Não se trata da entrada em domicilio ou mesmo de interceptação telefônica, cuja necessidade de interveniência do juiz para relativizar a garantia que tem previsão constitucional expressa.

Houve a estapafúrdia argumentação de que a medida protetiva de urgência que determinasse o afastamento do lar do agressor estaria, por vias transversas, violando a proibição de entrada em domicilio sem a devida autorização judicial, quando o Delegado ou seus agentes penetrassem no domicilio para notificar o agressor.

Imaginem de que mente pode ter saído uma interpretação descabida como essa e que interesse sub-reptício pretende dissimular. Notificações para comparecimentos em unidades policiais se faz todo dia, torrencialmente neste país. O próprio conselheiro tutelar, quando vai notificar alguém de uma medida sua administrativa qualquer, então, comete esse “abuso” como atividade rotineira de suas funções.

Criticou-se a própria atividade de notificação, adstrita ao oficial de justiça. Evidentemente que esta atividade pode ser feita com muito mais segurança, sobretudo para a mulher, se o for por agentes policiais, armados, que tem melhor condição de tornar a diligência exitosa.

A elucubração, a divagação e a disquisição teórica atingiram seu ápice quando se aduziu a hipótese de o agressor ter definido seu direito de visitação aos filhos por intermédio de Juiz. Caso o Delegado decretasse seu afastamento do lar, sua autoridade estaria se sobrepondo à autoridade do magistrado. Veja-se que a conclusão à premissa conduz ao absurdo. Fosse assim, em todas as hipóteses flagranciais, o Delegado estaria invadindo o comando judicial.

As medidas protetivas de urgência são provimentos cautelares pessoais, tal qual o é a prisão em flagrante. O Direito de liberdade é um valor constitucional tão prestigiado quanto o próprio direito à vida.  O Delegado pode prender em flagrante, restringindo este direito sagrado, segregando a liberdade ambulatória do preso.

Não bastasse a prisão em flagrante, o Delegado pode arbitrar fiança, que é outra medida cautelar, de cunho real, concedendo, assim, liberdade provisória.

Não é possível dizer que o Delegado não possa determinar o afastamento do lar, que é uma medida muito menos gravosa. Os detratores do projeto, tão sectários do princípio dos poderes implícitos, que em suma significa que “quem pode o mais, pode o menos”, simplesmente fazem ouvidos de mouco a que eles próprios urdiram em seu benefício, em diversas situações.

Desse modo, o projeto é um avanço, não infringe nenhuma norma constitucional, ao contrário, traduz a afirmação de políticas públicas a que o Estado Brasileiro está obrigado a desenvolver e com as quais já se comprometeu internacionalmente, como não poderia deixar de ser.

Esse projeto melhorará a eficiência na proteção imediata da mulher, é indispensável à sociedade e precisa ser transformado em lei, urgentemente.

A oposição de seus detratores só serviu para descortinar um conjunto de interesses mesquinhos e corporativos, sem sentido, que não são os mesmos da sociedade, que em momento algum colocaram a proteção à mulher como centro da discussão.

Não há nenhum argumento contrário suscitado que infirma o PLC 07/2016, ao contrário, todos serviram para consolidar sua adequação e razoabilidade, numa sociedade brasileira que se pretende democrática e  de direito.

 

 

Antônio Garção Sobral Neto

SINDEPRO

 

Renato Eduardo de Souza

ADEPOL-RO

Fonte: SINDEPRO/ADEPOL-RO

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