Segunda-Feira, 26 de Outubro de 2015 - 09:16 (Colaboradores)

DECISÃO DA CNJ QUE DETERMINA RETOMADA DA AÇÃO DA ISONOMIA DO SINTERO NÃO SUSPENDE PROCESSOS DE INVESTIGADOS

Assim, se o SINTERO e seus advogados, além de outros ainda são alvo de investigações por conta de suas atuações na famosa ação da isonomia dos servidores públicos da educação federal em Rondônia, não poderão atuar na atual fase da ação.


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Por Domingos Borges da Silva

A Corregedora Nacional de Justiça, em decisão do último dia 13, diante da conclusão de saneamento na Reclamação Trabalhista nº 0203900-75.1989.5.14.0002, resolveu determinar  que o Juízo da 2ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Porto Velho, retome com segurança o andamento da ação.

Perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ e Tribunal Regional Federal da 1ª Região tramitam Inquéritos que apuram eventuais atos ilícitos supostamente praticados por Juízes, servidores e advogados que aturam na Reclamação Trabalhista, sendo alguns deles na condição de procuradores do SINTERO, inclusive este.

Assim, se o SINTERO e seus advogados, além de outros ainda são alvo de investigações por conta de suas atuações na famosa ação da isonomia dos servidores públicos da educação federal em Rondônia, não poderão atuar na atual fase da ação.

Com a retomada do curso natural da ação da isonomia do SINTERO, o Juiz da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Porto Velho teria comunicado à Ministra de que vários procedimentos ainda serão adotados, para que então possa retomar os pagamentos da multa para quem ainda não a recebeu.

Apesar do saneamento da ação, o Juiz não conta com recursos financeiros suficientes para determinar o pagamento da isonomia dos servidores técnicos e administrativos, também vencedores na ação.

Essa situação implicará que o Magistrado terá que expedir um novo Precatório para contemplar esses pagamentos, que somente ocorrerá no ano de 2017, pois embora o ofício requisitório seja expedido este ano, os valores somente estarão disponibilizados para o orçamento da União de 2017, não podendo ser incluídos no orçamento de 2016.

Para que fossem incluídos no orçamento da União de 2016, o ofício requisito do valor teria que ser expedido até 1º de julho, o que não ocorreu, já que o processo estava em fase de saneamento e o Juiz da causa não tinha um valor liquido e certo para expedir o ofício.

Tal regra é estabelecida no §5º, do Art. 100, da Constituição Federal e, os apressados em querer eventualmente criticar o Juiz pela demora, que se lembrem quem foram os responsáveis pelas eventuais ilegalidades que culminaram na suspensão dos pagamentos e saneamento do processo.

Mas até lá, certamente que os estudiosos do direito irão buscar saídas jurídicas para antecipar os pagamentos, diante da impossibilidade de fracionamento das sentenças e acórdãos da Justiça que tem foça de lei, mas tendo a certeza que jamais poderão fazer o mesmo que os causídicos outrora fizeram na demanda.

Fonte: Domingos Borges Da Silva

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