Sexta-Feira, 04 de Março de 2016 - 10:55 (Geral)

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EM RO, TELEFONIAS PODEM SER OBRIGADAS A INCLUIR AVISO DE QUEBRA DE CONTRATO POR MÁ QUALIDADE DE SERVIÇOS

A Lei obriga ainda que as operadoras insiram no contrato tal redação em letras maiúsculas e em destaque.

Os deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovaram em sessão o Projeto de Lei N° 159/2015 de autoria do deputado, Ezequiel Júnior (PSDC), que obriga as operadoras de telefonia fixa, internet e banda larga móvel, a incluírem no contrato cláusula informando que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço prestado, independente dos prazos de fidelização.

O artigo número 01 da Lei quer a inclusão no contrato firmado entre empresa e consumidor a seguinte redação: “No caso de desistência do contrato por parte do usuário em razão da má prestação do serviço pela operadora, o consumidor ficará isento de multa, cabendo à prestadora de serviço o ônus da prova da improcedência da alegação feita pelo usuário”.

Porém, caberão as prestadoras de serviços, “o encargo de provar o não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato, na regulamentação, na legislação vigente, ou ainda da não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço”.

Em sua justificativa, o parlamentar disse que existem casos em que o valor cobrado a título de multa é tão elevado que o consumidor acaba desistindo de cancelar os serviços e produtos.

“A estipulação nos contratos de adesão da chamada cláusula de fidelização nada mais é do que uma forma imposta pelas prestadoras desses serviços de aprisionarem o consumidor que, descontente com a má qualidade do serviço, deseja extinguir o vínculo contratual e, ao tentar fazê-lo, vê- se impossibilitado de tomar uma decisão ante os altos preços cobrados a título de multa de fidelização”, justificou o parlamentar.

No Brasil, a questão da fidelidade foi tratada pela Resolução n" 477/07 da Anatel. A Referida norma permite a fidelização caso o consumidor receba benefícios estipulados no contrato. Com isso, as prestadoras de serviços argumentam que a cláusula de fidelidade serve para reduzir o preço dos aparelhos. “No entanto, isso se trata de venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a isto, a multa paga pelo consumidor em razão do destrato nada mais é do que o valor equivalente ao produto adquirido, contudo, transmudado em forma de multa. Dessa forma, o que se verifica é que, de fato, não há benefício algum para o consumidor”, acrescenta Júnior.

O descumprimento da Lei pode gerar multa entre R$ 1 mil a R$ 100 mil reais. Considerando a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a vantagem obtida. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O projeto, para se tornar Lei vigente no estado, faz necessária apreciação e aprovação do chefe do executivo, Confúcio Moura (PMDB). A PL segue para o seu gabinete na Casa Civil.

Fonte: NEWSRONDONIA

Link: http://www.newsrondonia.com.br/noticias/em+ro+telefonias+podem+ser+obrigadas+a+incluir+aviso+de+quebra+de+contrato+por+ma+qualidade+de+servicos/71265

News Rondônia