Terça-Feira, 17 de Agosto de 2021 - 14:45 (Cidades)

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LIVRE

Câmara aprovou abertura de crédito adicional para o fundo municipal de saúde no valor de 200 mil reais

De autoria do executivo, o projeto de lei 145/PMC/2021, foi aprovado por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária.

Ao enviar o projeto a casa de leis o prefeito Adailton Fúria (PSD), relatou a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas por meio do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Levando em consideração a Portaria GM/MS n° 1467, de 30 de junho de 2021, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Considerando Proposta para Incremento Temporário, ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde de acordo com a Portaria Ministerial n° 1467 de 30 de junho de 2021, que disponibiliza o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao Município de Cacoal.

Tendo em vista que o valor de R$ 300.000,00, (trezentos mil reais) já foi disponibilizado ao município a título de incremento para

atendimento da Atenção Básica, pago em 08 de julho de 2021.

Conforme a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Ainda levando em consideração a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da atenção primária.

Que o repasse citado não está previsto na receita/despesa.

Em execução, faz-se necessário realizar a vinculação de modo parcial, sendo este o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Ficando da seguinte forma, material de consumo no valor de 50,000,00 mil reais, e serviços de terceiros 150,000,00 mil reais.

Fonte: Câmara de Cacoal

Link: http://www.newsrondonia.com.br/noticias/camara+aprovou+abertura+de+credito+adicional+para+o+fundo+municipal+de+saude+no+valor+de+200+mil+reais/180999

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