Quarta-Feira, 23 de Junho de 2021 - 16:53 (Política)

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STJ decide encerrar inquérito da PF que investiga homem por outdoors sobre Bolsonaro

Peças exibiam imagem do presidente e frase: 'Cabra à toa. Não vale um pequi roído". Ministério da Justiça usou Lei de Segurança e mandou PF apurar se houve crime contra honra de Bolsonaro.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira (23), por unanimidade, o encerramento de um inquérito da Polícia Federal (PF) que investiga um homem por ter financiado outdoors em Palmas (TO) com críticas ao presidente Jair Bolsonaro.

O inquérito foi aberto pela PF em março deste ano após determinação do então ministro da Justiça, André Mendonça, atual ministro da Advocacia Geral da União (AGU).

Nos outdoors, era exibida uma imagem de Bolsonaro com as seguintes frases: "Cabra à toa. Não vale um pequi roído" e "Palmas quer #impeachment já".

Quando mandou a PF abrir o inquérito, André Mendonça determinou que fosse apurado se houve crime contra a honra de Bolsonaro. O então ministro da Justiça se baseou na Lei de Segurança Nacional, de 1983, quando o Brasil ainda estava sob ditadura militar.

A decisão do STJ

Ao tomar a decisão desta quarta-feira, os ministros da Terceira Seção do STJ analisaram um pedido da defesa da defesa do homem investigado.

Os advogados argumentaram que a ação desse homem está protegida pelo direito à liberdade de expressão, acrescentando que os painéis não imputam conduta criminosa ou xingamentos.

Para o relator, Ribeiro Dantas, não ficou demonstrada a intenção de ofender a honra do presidente.

"Os crimes contra a honra exigem dolo específico. Não se contentando com dolo geral. Não basta criticar o indivíduo por sua gestão da coisa pública, é necessária a intenção de ofender", disse.

Os ministros da Terceira Seção seguiram o voto do relator.

Dantas afirmou ainda que o STJ tem entendimento consolidado de que investigações criminais só devem ser utilizadas em situações extremas, que denotem grave violação aos valores mais importantes, não podendo servir de "mordaça" ou "perseguição".

Lei de Segurança

Dados da Polícia Federal divulgados por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que, só neste ano, já foram instaurados ao menos oito inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional.

O levantamento não detalha os fundamentos jurídicos de cada caso, o autor da decisão por abrir os procedimentos ou a situação atual das investigações.

Segundo a PF, só no governo Bolsonaro, já foram instaurados 85 inquéritos para investigar temas relativos à lei. É mais do que o saldo dos 11 anos anteriores (2008-2018), quando foram instalados 81 inquéritos.

Fonte: 20 - Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

Link: http://www.newsrondonia.com.br/noticias/stj+decide+encerrar+inquerito+da+pf+que+investiga+homem+por+outdoors+sobre+bolsonaro/175991

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