Quarta-Feira, 09 de Outubro de 2019 - 17:08 (Cidades)

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ARIQUEMES: SEMUST REALIZA A CAMPANHA ‘ESSA VAGA NÃO É SUA, NEM UM MINUTINHO’

Agentes da Guarda Municipal estão coletando dados, no Saguão de Atendimento da Prefeitura, para a confecção cartões de estacionamento para vagas especiais.

A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SEMUST), por meio da Guarda Municipal (GM) realiza até sexta-feira (11), a Campanha "Essa vaga não é sua nem 01 minutinho". O slogan tem como finalidade conscientizar motoristas quanto ao uso irregular das vagas de estacionamento destinadas aos idosos ou portadores de deficiência física com dificuldade de locomoção.

Prestando atendimento no Saguão da Prefeitura, agentes da GM estão preenchendo o requerimento e recebendo as cópias dos documentos necessários para a confecção dos cartões de estacionamento para vagas especiais que é de uso obrigatório, sendo suscetível de multa caso não seja visualizado pelo agente de fiscalização de trânsito, ainda que se encaixe nos requisitos para utilizá-la.

O cartão serve para identificação imediata pelo agente fiscalizador, sendo assim deverá ficar visível no painel do veículo e só terá validade quando o portador estiver presente. Sua aquisição é simples, rápida e GRATUITA e a validade se estende em todo território nacional. Para os casos de deficiência permanente e idosos não possui prazo de validade.

A documentação necessária para montar o processo de aquisição da carteirinha pode ser impressa no Portal Oficial da Prefeitura de Ariquemes. Em seguida, é necessário apresentar a documentação na SEMUST, que está localizada no prédio da Guarda Municipal, (Travessa Marte, nº 150, Setor de Grandes Áreas – Ariquemes/RO)

A ação é feita com base na Lei Federal 13.146/15 e nas Resoluções 303/08 e 304/08 do CONTRAN, que criou o inciso XX do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na redação da Lei 13.281/16. A lei é clara quando o assunto é estacionamento.

 Art. 181. Estacionar o veículo:

XX - Nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; R$293,47 (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Fonte: 010 - assessoria

Link: http://www.newsrondonia.com.br/noticias/ariquemes+semust+realiza+a+campanha+essa+vaga+nao+e+sua+nem+um+minutinho/138273

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