Quarta-Feira, 02 de Outubro de 2019 - 17:30 (Cidades)

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JARU: PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ABANDONADOS SÃO NOTIFICADOS E TÊM 60 DIAS PARA PROMOVER LIMPEZA; MEDIDA ATENDE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A prefeitura de Jaru expediu nesta semana uma notificação para os proprietários de imóveis abandonados no município.

A medida que atende uma recomendação do Ministério Público do Estado de Rondônia – MP levou em consideração dados levantados pela Polícia Militar.

Ao todo são nove endereços, que foram apontados pelo relatório como possíveis ponto de usuários de entorpecentes e que servem ainda de esconderijos para criminosos, além de objetos furtados e roubados.

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

 

De ordem do Prefeito do Município de Jaru – RO, o Secretário Municipal de Administração Planejamento e Fazenda – SEMAPLAN, Senhor João Paulo Montenegro de Souza, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei,

FAZ SABER a todos que virem ou dele tiver conhecimento que no âmbito administrativo deste Paço Municipal tramitam os autos abaixo relacionados, os quais tratam de imóveis em situação de abandono e, quepor esta razão restou inviável a localização de seus proprietáriosde forma pessoal:

  1. Autos n.º 2 – 3847/SEMAPLANF/2019: Tratam do imóvel localizado na Rua Goiás, subesquina com a Rua Osvaldo Cruz, n.º 1807, Setor 03, Jaru – RO, cadastrado em nome de José Campo de Almeida Filho;
  2. Autos n.º 2 – 3849/SEMAPLANF/2019: Tratam do imóvel localizado na Rua Princesa Izabel, n.º 1582, Setor 02, Jaru – RO, cadastrado em nome de José Alves de Souza Filho; 
  3. Autos n.º  2 – 3853/SEMAPLANF/2019: Tratam do imóvel localizado na Rua Manoel Ribeiro Mendes, n.º 1470, Setor 03, Jaru – RO, cadastrado em nome de Eliana Melo de Menezes;
  4. Autos n.º 2 – 3854/SEMAPLANF/2019: Tratam do imóvel localizado Rua Princesa Izabel, n.º 1570, Setor 02, Jaru – RO, cadastrado em nome de Jamilta Terezinha Leite de Souza;
  5. Autos n.º  2 – 3855/SEMAPLANF/2019: Tratam do imóvel localizado na Rua Ermano dos Santos, n.º 1968 ao lado do n.º 1955), Setor 07, Jaru – RO, cadastrado em nome de Maria Aparecida de Assis;
  6. Autos n.º  2 – 3857/SEMAPLANF/2019: Tratam do imóvel localizado na Rua Sebastião Cabral de Souza, n.º 1814, Setor 04, (ao lado do n.º 1802), Jaru – RO, cadastrado em  nome de Genaro Honorato;
  7. Autos n.º 2 – 3858/SEMAPLANF/2019: Tratam do imóvel localizado na Rua Mato Grosso, n.º 1870, Setor 01-A, Jaru – RO, cadastrado em nome de Gustavo Apolinário de Oliveira;
  8. Autos n.º  2 – 3861/SEMAPLANF/2019: Tratam do imóvel localizado na Rua Sebastião Cabral de Souza, n.º 1550, Jaru – RO;
  9. Autos n.º  2 – 3862/SEMAPLANF/2019: Rua Benjamim Constant, n.º 2356, Setor 07, Jaru – RO;

E, nestas condições foi deferida a citação dos proprietários dos referidos imóveis por meio deste Edital a fim de que atenda o despacho a seguir: “Nestes termos e, considerando a Recomendação do Ministério Público do Estado de Rondônia, através da qual apontou o imóvel de que tratam os presentes autos como imóvel em situação de abandono, cumpre ao Poder Executivo, a tomada de decisões. Dentre estas, encaminhar o feito a este Setor para que se dê ciência à parte interessada da Recomendação retro mencionada, concedendo prazo de 60 dias para exercício da posse sobre o bem, além de adequação das condições do imóvel (limpeza, destinação social-ocupação), a fim de que se evite que tal imóvel não sirva de guarida para vândalos, os quais tem se apossado de imóveis municipais em desuso para prática de atos ilícitos e imorais conforme detectado pelo referido órgão ministerial.Consigne-se que,caso não seja atendida ipsis litteris a referida Recomendação Ministerial, a parte recairá em desobediência, sujeitando-se às penalidades impostas pelo Código Civil em vigência. Jaru-RO, 20 de agosto de 2019.”Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 2.ª via será fixada no local de costume para os atos e termos da ordenada decisão, para que no prazo de 60 dias, que fluirá após o decurso do presente Edital, se atenda a presente determinação. Será o presente Edital afixado e publicado na forma da Lei. Nada mais. Dado e passado neste Município de Jaru aos 30 de setembro de 2019.  João Paulo Montenegro de Souza – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.

 

 

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Fonte: decom/jaru

Link: http://www.newsrondonia.com.br/noticias/jaru+proprietarios+de+imoveis+abandonados+sao+notificados+e+tem+60+dias+para+promover+limpeza+medida+atende+recomendacao+do+ministerio+publico/137814

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