Domingo, 19 de Março de 2017 - 12:12 (Geral)

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PROMOTORA VAI INVESTIGAR EMPRESAS AÉREAS POR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM RONDÔNIA

As irregularidades são relacionadas às novas regras impostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobretudo a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, sobre o transporte de bagagem despachada.


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A promotora de Justiça do Ministério Público de Rondônia (MPE-RO), Daniela Nicolai, publicou uma portaria informando que abriu Procedimento Preparatório 001/2017 para apurar possíveis irregularidades na prestação dos serviços ofertados pelas empresas aéreas GOL, LATAM, AZUL E AVIANCA, em Rondônia.

As irregularidades são relacionadas às novas regras impostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobretudo a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, sobre o transporte de bagagem despachada. 

A resolução limitou o transporte gratuito de bagagem a uma franquia de 10 (dez) quilos, de bagagem de mão (na cabine), por passageiro, podendo, ainda, restringir ainda mais e unilateralmente, o peso e o conteúdo da bagagem de mão, por motivo de segurança ou capacidade da aeronave. 

“Ela extinguiu a franquia mínima (gratuita) de uma mala de 23 quilos, por passageiro, em voos nacionais e duas malas de 32 quilos, por passageiro, em voos internacionais, em flagrante prejuízo aos consumidores, permitindo que a companhias aéreas passem a cobrar pelo despacho desses volumes de bagagem”, considerou a promotora.

Tanto a ANAC, como as companhias aéreas argumentam que a cobrança do valor da bagagem acima de 10 Kg proporcionará a queda dos preços das tarifas aéreas. “No entanto, a Resolução não apresenta previsão de medidas efetivas que assegurem essa contrapartida. Com isso oficie-se às companhias aéreas que atuam no Estado requisitando informar, no prazo de 15 dias, sobre qual política de cobrança de bagagens pretendem adotar, bem como, sobre o efetivo cumprimento do disposto no artigo 3º da referida Resolução”, completou Daniela em sua portaria com data de 13 de março de 2017.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que é vedado o fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, elevar sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.   

Vale lembrar que a resolução da ANAC entraria em vigor partir de 14 de março, não obstante, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo, culminou na suspensão da aplicação das novas regras. 

Fonte: NewsRondônia

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