Quinta-Feira, 16 de Fevereiro de 2017 - 09:07 (Cultura)

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IPHAN NÃO AUTORIZOU FESTA DOS 102 ANOS DE PORTO VELHO POR CAUSA DE OBRA IRREGULAR

Para o IPHAN, a execução em desacordo com as normas básicas de segurança estaria colocando em risco a segurança dos servidores e do público, inclusive de crianças nas áreas de acesso aos logradouros e espaços da Estrada de Ferro.


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Por causa de uma obra polêmica no ‘deck’ atrás dos galpões da Praça da ‘Estrada de Ferro Madeira Mamoré’ [EFMM], fez a Superintendente do Instituto do Patrimônio, Histórico, Artístico e Nacional [IPHAN], Delma Batista do Carmo Siqueira, a desautorizar a prefeitura a fazer a ‘Festa dos 102 Anos’ do Município.

No Relatório Técnico de Fiscalização [No 004/2017] figuram as ações relativas à manutenção e limpeza do complexo’. Na ocasião, técnicos do IPHAN constataram que as estruturas metálicas e fitas usadas em eventos para isolar a população não eram suficientes para isolar a obra e garantir a segurança do público’.

Para o IPHAN, a execução em desacordo com as normas básicas de segurança estaria colocando em risco a segurança dos servidores e do público, inclusive de crianças nas áreas de acesso aos logradouros e espaços da Estrada de Ferro.   

- O Relatório comenta e detalha alguns pontos de suma importância para se tocar uma obra de tão importância e envergadura por se tratar de um Patrimônio Tombado, frisam os técnicos que subscreveram o documento.

O relatório cita, ainda, entre os pontos irregulares, ‘a falta de responsável técnico habilitado, projeto elaborado para verificação da estabilidade das estruturas, Isolamento com tapume’, segundo atesta a Norma Regulamentadora No 18, do Ministério do Trabalho e Emprego [MT-E].

As medidas tomadas pelo IPHAN relatam que os ‘tapumes’ têm que ter a altura mínima de dois metros e vinte centímetros [2m20cm] do nível do chão, fixados de forma resistente em todo o canteiro da obra, e por último funcionários estariam trabalhando sem os equipamentos de segurança [EPIs].

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Sobre as irregularidades apontadas pelo IPHAN, o Presidente da FUNCULTURAL, Antônio Ocampo. Ele discorda, igualmente, do procedimento técnico tomado pelo órgão e, por sua conta e risco, ‘teria assumido a responsabilidade em caso de sinistro eventual ou não’.

O Relatório Técnico de Fiscalização do IPHAN, hoje os riscos de um possível acidente são bem maiores. A FUNCULTURAL foi informada dos itens que deveriam ser corrigidos através destacam-se os ofícios: 015/2015, 034/2015, 149/2015, 001/2016, 004/2016 e 005/2016.

Decisão Judicial

Uma decisão judicial da 2ª Vara Federal, de número 12643-19.2015.4.01.4100, alertou que, em caso de desobediência, da possibilidade de multa no valor de R$ 10 mil reais [diferente dos R$ 1.000 pontados no Ofício de número 118/GAB/FUNCUTURAL, datado de 07 de janeiro deste ano.

Patrimônio Tombado

Em nota, a diretoria da Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré [AFMM] exige respeito ao cumprimento da portaria 231/2007, do Decreto de lei 25/37. Um processo da 2ª Vara Federal concluiu na decisão que sejam demolidas quatro [4] imóveis que estão dentro do Complexo.

- Tal atitude fere a legislação que trata da conservação e preservação do Patrimônio Histórico, disseram diretores da entidade representativa dos ferroviários. .

Enfim, a Juíza Federal, titular da 2ª Vara/SJRO, Monique Martins Saraiva, no dia 22 de novembro de 2016, deferiu, parcialmente, através de liminar, determinando ao município ‘a retirar todas as estruturas pertencentes aos ambulantes que estão ocupando o entorno da Estrada de Ferro Madeira Mamoré’.

Monique Martins Saraiva, exige da FUNCULTURAL, da Superintendência do Patrimônio da União [SPU] e do IPHAN, a realização de uma pesquisa sobre ocupação irregular no Complexo Turístico. Além de determinar um planejamento de realocação desses ambulantes da Capital.

Na Ação Civil Pública, cujos autores são o Ministério Público Federal [MPF] e entidades do terceiro setor, a juíza cita que a Constituição Federal explica sobre as competências do município em promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, ‘observadas a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual’.

Fonte: NewsRondônia

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