Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017 - 18:00 (Cidades)

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DIRETORIA DO SINGEPERON COBRA INFORMAÇÕES SOBRE INSTALAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO NA CADEIA PÚBLICA DE MACHADINHO

O departamento jurídico do Singeperon vai analisar se a implantação do sistema procedeu de acordo com o Decreto 21.971 do Governo do Estado, de maio de 2017, que trata da legalidade ao Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico.


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Recentemente foi implantada na Cadeia Pública de Machadinho do Oeste, a ferramenta de verificação de frequência dos servidores por meio de ponto eletrônico. Machadinho é o primeiro município a receber o sistema. Sempre alerta às mudanças que afetam a categoria, a diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários e socioeducadores de Rondônia, Singeperon, se manifestou oficialmente junto a Sejus, solicitando melhor clareza sobre a forma de implantação do sistema.

O departamento jurídico do Singeperon vai analisar se a implantação do sistema procedeu de acordo com o Decreto 21.971 do Governo do Estado, de maio de 2017, que trata da legalidade ao Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico. De acordo com ofício encaminhado esta semana, a entidade sindical questiona a Sejus, se a instalação da ferramenta ocorreu sob determinação ou autorização do Secretário de Estado de Justiça. 

“Queremos saber inclusive, se os servidores da unidade foram devidamente orientados, cadastrados no sistema instalado, bem como se as informações referentes ao controle de frequência estão sendo repassadas através de relatórios à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, Segep, e se tais informações são disponibilizadas aos servidores para conferências de suas folhas de ponto. Estamos atentos em relação a forma que as situações são conduzidas pela Sejus, que muitas vezes age na ilegalidade. ” Afirma Ronaldo Rocha, diretor social do Singeperon. 

A ausência de resposta por parte do Estado, e de fundamentação quanto aos atos praticados pela Sejus viola o Regime Jurídico Administrativo, bem como o art. 319 do Código Penal (prevaricação) devido ao dever inerente ao cargo de Secretário de Estado em responder os requerimentos feito, além de violar os Princípios Republicanos da Transparência e Publicidade.

“De acordo com a lei, fica estabelecido então o prazo de 15 dias, para que a Sejus responda aos questionamentos mediante apresentação de cópias de documentação. A partir dessas informações, iremos analisar a viabilidade de adoção ou não de alguma medida judicial, permanecemos em alerta”. Finalizou Gabriel Tomassete, assessor jurídico do Singeperon.

Fonte: 010 - Ascom/Singeperon

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