Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2014 - 21:17 (Artigos)

DEMAGOGIA PENAL INCREMENTA A INSEGURANÇA - por Luiz Flávio Gomes

Essa impunidade decorre de vários fatores. Dentre eles, destaca-se a aplicação da lei penal de forma benigna para os “muy amigos” (os favorecidos do sistema: veja as recentes prescrições que favoreceram Sarney, Luiz Estevão, Maluf, Schincariol, alguns réus do mensalão mineiro etc.).


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Um dos erros mais crassos que cometemos no Brasil consiste em confiar que a lei penal, por si só, fosse capaz de resolver o problema da criminalidade e da violência no país. Ledo engano. Mais vale a certeza do castigo penal (como dizia Beccaria), que a severidade da pena nas leis. O criminoso não tem tanto medo das penas duras, sim, da certeza de que será castigado. O legislador demagogo segue sempre o caminho errado (o da severidade da pena nas leis). E se ele faz isso há séculos, é porque existem pessoas que acreditam na sua demagogia.

No item certeza do castigo nós falhamos feio: apenas 8% dos homicídios são apurados no Brasil, apenas 1 em cada 10 roubos (notificados) instaura-se inquérito policial etc. Não existe a certeza do castigo no Brasil, ao contrário, o potencial criminoso conta com a certeza da impunidade.

Essa impunidade decorre de vários fatores. Dentre eles, destaca-se a aplicação da lei penal de forma benigna para os “muy amigos” (os favorecidos do sistema: veja as recentes prescrições que favoreceram Sarney, Luiz Estevão, Maluf, Schincariol, alguns réus do mensalão mineiro etc.).

Ensina-se que a norma penal é igual para todos. Na prática, não é nada disso. O sistema penal é extremamente seletivo e discriminatório (daí o questionamento perene da sua ilegitimidade imanente).

Na prática vemos uma quintuplicidade funcional (ou operacional) desse sistema: 1º) direito penal “muy amigo” (quando favorece descaradamente um réu); 2º) direito penal liberal dos iguais (“dos amigos”); 3º) direito penal dos desiguais (dos molestadores nocivos ou daninhos); 4º) direito penal do inimigo (traficante, pedófilo, criminoso organizado etc.) e 5º) direito penal do inimigo dissidente (político).

Nos três últimos sub-sistemas (dos desiguais, do inimigo e do dissidente) as garantias do Estado de direito são eliminadas ou passam a concorrer com o Estado absolutista (que atua fora das leis, da Constituição

ou dos tratados) ou, mais drasticamente, com o Estado de exceção (quando o soberano decreta uma emergência, uma guerra). Também concorrem com a sombra do Estado de direito que é o Estado de polícia (administrativização das medidas ou do castigo e coerção direta), que normalmente atua de forma subterrânea (atuação ilícita sem nenhum registro oficial, como, por exemplo, uma execução sumária sem processo – veja Lola Aniyar de Castro, Criminologia da libertação, p. 128 e ss.). 

Não somente os dados da realidade comprovam o que acaba de ser dito: o próprio direito penal (as leis penais) assim como, muitas vezes, até mesmo a dogmática penal (a ciência penal) e a jurisprudência (decisões dos juízes) admitem o tratamento punitivo diferenciado, violador flagrante das garantias e da forma (ou da fôrma) do Estado de direito (veja-se a questão do cumprimento da pena no regime integralmente fechado, nos crimes hediondos, antes de ser julgado inconstitucional pelo STF).

Fonte: Luiz Flavio Gomes/JusBrasil

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