COMO É BOM VIVER EM UM MUNICÍPIO RICO; VEJA QUANTO GANHA UM PROCURADOR MUNICIPAL DE PORTO VELHO - News Rondônia Contrariando a Constituição Federal, Procuradores do Município de Porto Velho/RO ganham até 132.000,00 por mês, valor muito superior ao teto do funcionalismo público.

Porto Velho,

Quinta-Feira , 28 de Novembro de 2013 - 20:18 - Geral


 


COMO É BOM VIVER EM UM MUNICÍPIO RICO; VEJA QUANTO GANHA UM PROCURADOR MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Contrariando a Constituição Federal, Procuradores do Município de Porto Velho/RO ganham até 132.000,00 por mês, valor muito superior ao teto do funcionalismo público.

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De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, inciso XI, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.

Com isso, no caso dos Municípios, devem ser observados dois tetos remuneratórios: o geral, subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (de R$ 28.059,29 - Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012) e o local, sendo, nesse caso, o subsídio do Prefeito do Município de Porto Velho/RO (de R$ 21.000,00 - Lei nº 2.037, de 26 de dezembro de 2012).

No entanto, é possível verificar, por meio do portal da transparência da Prefeitura de Porto Velho/RO, que alguns Procuradores do Município de Porto de Velho/RO recebem acima do teto do funcionalismo, um deles recebeu R$ 132.703,24 no mês de novembro de 2013, sendo o valor líquido  R$ 103.262,19.

Somando-se os proventos percebidos por 7 (sete) Procuradores Municipais de Porto Velho/RO, mês de referência novembro de 2013, chega-se a quantia de R$ 359.197,86, conforme segue:


Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Velho/RO (http://alias.portovelho.ro.gov.br/PortalTransparencia/Servidores/Listar/)

A Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho-RO, em seu art. 28, estabelece que nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como subsídios pelo Prefeito.

Portanto, conclui-se que alguns Procuradores Municipais estão recebendo acima do teto Municipal e em alguns casos até mesmo acima do teto geral, infringindo normativos, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 141 de 2002 do Município de Porto Velho/RO.

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Fonte: News Rondônia

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Comentários

  • Geraldo - 29/11/2013 : 10:25 - Porto Velho

    Que absurdo... e a cidade virada um lixo... onde estão as autoridades TCE e MPE? Este salário de um mês dá para pagar três anos de um professor que trabalha ardosamente... e esses caras trabalham 4 horas por dia, o outro período ficam em seus escritórios de advocacia... revoltante, cadê o prefeito?

  • marta fabricia - 29/11/2013 : 0:23 - manaus

    E os professores que trabalham tanto ganhando uma miséria..."Brasil um país dos tolos".

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