Terça-Feira, 05 de Dezembro de 2017 - 14:25 (Colaboradores)

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REFORMA TRABALHISTA (I): O QUE NÃO PODE SER NEGOCIADO

Contudo, a mesma Lei não autoriza modificações em questões referentes à remuneração do empregado, como, por exemplo, o valor do salário mínimo, que não pode ser reduzido mediante acordo entre as partes

Uma das principais inovações que vieram na esteira da Reforma Trabalhista é a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, ganha mais força a negociação entre empregado e empregador - mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção - em relação à legislação. Contudo, a mesma Lei não autoriza modificações em questões referentes à remuneração do empregado, como, por exemplo, o valor do salário mínimo, que não pode ser reduzido mediante acordo entre as partes.

“Outra questão que gera dúvidas é o 13º salário, cujo pagamento é um direito que continua valendo, e não pode ser retirado nem por negociação coletiva”, afirma Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI. “Também, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, bem como alterações nas regras sobre a aposentadoria, salário-família, seguro-desemprego, licença-maternidade, licença-paternidade, entre outras, não são negociáveis”, complementa.

A não obrigatoriedade de homologação da rescisão de contrato de trabalho nos respectivos sindicatos, ou na Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), foi outra novidade que veio com a Reforma Trabalhista. De acordo com a legislação vigente até então, a demissão de todo o empregado com um ano ou mais de empresa deveria passar por esse procedimento homologatório, regra essa que foi revogada em 13/11/2017. Por outro lado, alguns sindicatos de trabalhadores alegam que, por constar em Convenção e Acordo Coletivo, essa obrigação permanece vigente, visto que a própria Reforma prevê a prevalência do negociado sobre o legislado. Enfim, até que o Legislativo e o Judiciário cheguem num consenso e resolvam esta questão pendente, recomenda-se às empresas muita cautela nos procedimentos para desligamento de empregados, procurando a devida orientação jurídica para decidir, caso a caso, sobre a melhor atitude a ser tomada.

Segundo Roberto Luís Troster, consultor empresarial e ex-economista chefe da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), toda a sociedade brasileira pergunta se o país já saiu da recessão. “A resposta é sim, embora muito timidamente. Graças ao setor agrícola, que foi a locomotiva do crescimento, o Brasil conseguiu crescer um pouco abaixo de 1% neste ano”, diz ele, complementando que, para o próximo ano, teremos valor próximo a 3%, que deverá se manter um pouco abaixo desse percentual nos anos seguintes.

“Porém, se compararmos com países vizinhos, como Peru e Colômbia, que vão crescer a taxas superiores a 4%, ou, então, a Índia e a China, que crescerão na faixa de 6% a 8%, isso é muito pouco para um pais do tamanho do Brasil.”, explica.

Para o economista, alguns fatores serão determinantes para o crescimento do país nos próximos anos. “O Brasil precisa melhorar seu ambiente de negócios pois, na América Latina, estamos em penúltimo lugar nesse quesito, à frente somente da Venezuela. Também precisa contar com um ambiente externo favorável, de forma que o preço das commodities permaneça em alta e as taxas de juros no mercado internacional em baixa. Além disso, o Executivo precisa continuar tendo apoio político, para poder implementar as reformas necessárias”, diz ele, ressalvando que, embora esteja conseguindo aprovar seus projetos no legislativo, o governo tem concentrado suas energias para resolver as finanças do setor público, esquecendo-se de promover a melhoria das condições para o setor privado. “Trata-se de um grande freio para o crescimento da economia”, considera Troster.  

Essa semana fica registrada como histórica para o setor produtivo de Rondônia, principalmente para às micro, pequenas e médias empresas, que após inúmeras negociações, o teto do SUPER SIMPLES, foi elevado de 1.800.000,00 para 3.600.000,00.

São méritos dos esforços da união das entidades patronais do estado , em conjunto com o setor público, liderado pelo secretário de finanças, Wagner Garcia e equipe, da Assembleia Legislativa, na pessoa do Presidente Maurão de Carvalho e demais membros da Assembleia, representados pelos incansáveis deputados Cleiton Roque e Laerte Gomes, todos com o objetivo de buscar soluções e atender as demandas do setor produtivo.

Ao anunciar o teto de R$ 3.600.000,00 o Governador Confúcio Moura, destacou que tal objetivo foi conquistado devido seu governo ter como meta a responsabilidade fiscal e alegou que o Estado está pronto para suportar esse teto.

Os dirigentes empresariais comemoram a conquista como uma nova fase para o desenvolvimento do Estado, pois com a elevação do teto, às empresas terão folga para aumentar seu faturamento sem sair do Super Simples.

Fonte: SIMPI/RO

Link: http://www.newsrondonia.com.br/noticias/reforma+trabalhista+i+o+que+nao+pode+ser+negociado/102008

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